Data de apresentação 08/01/2018 00:00:00
 N° Processo 112/2018
 N° Protocolo 196/2018
 ID 172895
 Ementa

Revoga a Lei nº 3.094, de 06 de dezembro de 1983

 Norma resultante Lei Ordinária 9294/2018

  Histórico da Tramitação 1424 Dia(s), 11 horas, 32 minuto(s).

dez
2021
jul
jun
mai
abr
fev
jan
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação