Data de apresentação 07/02/2018 00:00:00
 N° Processo 962/2018
 N° Protocolo 1479/2018
 ID 174256
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, e Lei nº 9.131, de 28 de março de 2017, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 9246/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação