Data de apresentação 06/09/2018 00:00:00
 N° Processo 8435/2018
 N° Protocolo 10200/2018
 ID 183796
 Ementa

Altera o Artigo 69 da Lei nº 2.945, de 13 de maio de 1982.

 Norma resultante Lei Ordinária 9316/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação