Data de apresentação 13/09/2018 00:00:00
 N° Processo 8526/2018
 N° Protocolo 10332/2018
 ID 183936
 Ementa

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matricula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, cartão de vacina contendo registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.

 Autoria

Roberto Martins;

 Norma resultante Lei Ordinária 9545/2019

  Histórico da Tramitação 1231 Dia(s), 8 horas, 22 minuto(s).

ago
jul
mai
abr
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2019
dez
out
set
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação