Data de apresentação 17/10/2018 00:00:00
 N° Processo 9172/2018
 N° Protocolo 11143/2018
 ID 184991
 Ementa

Considera artesãs as Paneleiras de Goiabeiras para os efeitos de fruição de direitos da Lei Federal nº 13.180/2015.

 Norma resultante Lei Ordinária 9527/2019

  Histórico da Tramitação 1316 Dia(s), 8 horas, 8 minuto(s).

jun
mai
mar
2019
dez
nov
out
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação