Data de apresentação 26/10/2018 00:00:00
 N° Processo 9371/2018
 N° Protocolo 11394/2018
 ID 185254
 Ementa

Revoga o inciso III do Art. 2º da Lei nº 8.090, de 04 de abril de 2011.

 Norma resultante Lei Ordinária 9506/2019

  Histórico da Tramitação 1188 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

mai
abr
mar
jan
2019
dez
nov
out
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação