Data de apresentação 18/03/2019 00:00:00
 N° Processo 3249/2019
 N° Protocolo 3838/2019
 Ementa

"Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontadas pelo supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade nº 1136 - 7 e 2367 - 5, bem coo da representação n°. 993 - 9, oriunda da Procuradoria Geral da republica, que sobejou na lei 8.299/12 desta casa"

 Norma resultante Lei Ordinária 9600/2019

  Histórico da Tramitação 952 Dia(s), 20 horas, 2 minuto(s).

out
2021
dez
nov
out
ago
jul
abr
mar
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/11/2019 14:50:04SAN 13/2019 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação