PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 232/2019

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Data de apresentação 09/10/2019 17:52:55

N° Processo 11040/2019

N° Protocolo 12244/2019

ID 206184

Ementa

Institui o Código de Defesa Do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Autoria

Mazinho dos Anjos;

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 8/2021

Histórico da Tramitação _{959 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 19/10/2021 11:04:13	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo

Tempo gasto: 218 dias, 23 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2021 08:43:16	Fase: Ordem do Dia - Veto	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 05/10/2021 09:01:25	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 33 dias, 18 minutos
Complemento da Ação: Mantido veto. Segue para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 1027/2021 - Boletim de Votação - Votação Final Anexo - DEL 1029/2021 - Ofício Comunicação Veto nº 041/2021

Recebimento: 01/09/2021 11:51:04	Fase: Expediente de Avulso - Veto	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 01/09/2021 11:51:20	Ação: Seguir Normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2021 10:07:28	Fase: Avulso - Veto	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 01/09/2021 10:08:45	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Avulso. Pela manutenção do veto
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Avulso 54/2021 - 11040/2019

Recebimento: 23/08/2021 12:59:36	Fase: Parecer da Comissão - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 31/08/2021 11:06:25	Ação: Pela manutenção do veto
Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Aprovado a manutenção do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 76/2021 - Votação -Veto

Recebimento: 14/07/2021 11:27:05	Fase: Parecer do Relator - Veto	Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite
Envio: 16/08/2021 19:50:20	Ação: Pela manutenção do veto
Tempo gasto: 33 dias, 8 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo de Gabinete 146/2021 - PL 232/2019

Recebimento: 10/06/2021 14:03:34	Fase: Comissões - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 10/06/2021 14:04:14	Ação: Seguir Normalmente

Complemento da Ação: Elaborar parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2021 11:48:09	Fase: Designação de Relator - Veto	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 03/06/2021 10:54:15	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Ao DEL / SAC: Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer sobre veto, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2021 14:08:56	Fase: Comissões - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 27/05/2021 12:56:14	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 78 dias, 22 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2021 12:46:41	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 22/02/2021 12:47:14	Ação: Veto Total


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2021 14:49:55	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 22/02/2021 12:46:30	Ação: Comunica veto total
Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 107/2021 - VETO TOTAL - GAB-124

Recebimento: 06/01/2021 15:21:51	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 21/01/2021 16:56:02	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 34 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 7/2021 - Autógrafo de Lei Ofício de Autógrafo de lei 4/2021 - OF.AUT11378-598 Anexo - DEL 22/2021 - PROT.PMV

Recebimento: 21/12/2020 13:59:01	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 21/12/2020 14:01:17	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 584/2020 - Votação plenário

Recebimento: 16/12/2020 15:25:17	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2020 15:25:46	Ação: Seguir Normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2020 15:23:01	Fase: Avulso	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2020 15:25:17	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Avulso 124/2020 - avulso 124

Recebimento: 13/03/2020 15:12:05	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 10/12/2020 16:39:53	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 272 dias, 1 hora, 27 minutos
Complemento da Ação: Ao DEL, Segue para apreciação e inclusão da pauta da ordem do dia de acordo com o Art.199 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor 11/2020 - Parecer Anexo - DEL 547/2020 - Parecer de Desburocratização

Recebimento: 04/03/2020 18:02:31	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 13/03/2020 15:12:05	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 1007/2020 - votação

Recebimento: 07/02/2020 14:33:15	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins
Envio: 04/03/2020 13:23:44	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Segue com parecer técnico anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo de Gabinete 147/2020 - Parecer CCJ

Recebimento: 04/02/2020 17:14:38	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 04/02/2020 17:16:42	Ação: Elaborar Parecer
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2020 14:46:22	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 02/01/2020 14:47:11	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: Designo o Vereador Roberto Martins !
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2019 14:01:13	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 20/12/2019 14:01:39	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2019 12:57:22	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 20/12/2019 13:56:09	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2019 12:55:08	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 20/12/2019 12:57:22	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2019 12:54:39	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 20/12/2019 12:55:08	Ação: Seguir Normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2019 11:54:14	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 20/12/2019 12:54:39	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 65 dias, 1 hora

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2019 15:39:18	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Departamento Legislativo
Envio: 11/10/2019 16:11:31	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2019 12:11:36	Fase: Análise Preliminar	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 10/10/2019 12:15:05	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: DESPACHO A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno; Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno; Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões: 1 – Constituição e Justiça; 3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 4 – Desburocratização e Empreendedorismo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2019 17:52:56	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 09/10/2019 17:52:56	Ação: Seguir Normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{959 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).}

19/10

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo 233 dias, 1 hora, 36 minutos

out

02/09

Ordem do Dia - Veto DEL - Departamento Legislativo 33 dias, 21 horas, 10 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 05/10/2021 Anexo - DEL Anexo - DEL Anexo - DEL Anexo - DEL

01/09

Expediente de Avulso - Veto DEL - Departamento Legislativo 1 hora, 42 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 01/09/2021

01/09

Avulso - Veto DEL - Departamento Legislativo 23 horas, 2 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 01/09/2021 Avulso

set

23/08

Parecer da Comissão - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 14 dias, 15 horas, 16 minutos Pela manutenção do veto Despacho Eletrônico - 31/08/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

ago

14/07

Parecer do Relator - Veto Gabinete Vereador Mauricio Leite 67 dias, 5 horas, 46 minutos Pela manutenção do veto Despacho Eletrônico - 16/08/2021 Anexo de Gabinete

jul

10/06

Comissões - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 7 dias, 3 horas, 9 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 10/06/2021

01/06

Designação de Relator - Veto Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, 21 horas, 58 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 03/06/2021

jun

09/03

Comissões - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 94 dias, 9 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 27/05/2021

mar

22/02

Expediente Externo DEL - Departamento Legislativo Veto Total Despacho Eletrônico - 22/02/2021

03/02

Avaliação na PMV DEL - Departamento Legislativo 31 dias, 19 horas, 50 minutos Comunica veto total Despacho Eletrônico - 22/02/2021 Anexo - DEL

fev

06/01

Autógrafo de Lei DEL - Departamento Legislativo 31 dias, 2 horas, 54 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 21/01/2021 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Ofício de Autógrafo de lei Anexo - DEL

jan

2021

21/12

Ordem do Dia DEL - Departamento Legislativo 4 dias, 22 horas, 35 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/12/2020 Anexo - DEL

16/12

Expediente de Avulso DEL - Departamento Legislativo Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 16/12/2020

16/12

Avulso DEL - Departamento Legislativo 5 dias, 22 horas, 45 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 16/12/2020 Avulso

dez

13/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 272 dias, 1 hora, 27 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 10/12/2020 Anexo - DEL Anexo - DEL Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

04/03

Parecer da Comissão. DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 9 dias, 1 hora, 48 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/03/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

mar

07/02

Parecer do Relator Gabinete Vereador Roberto Martins 28 dias, 20 horas, 7 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 04/03/2020 Anexo de Gabinete

04/02

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 33 dias, 2 horas, 29 minutos Elaborar Parecer Despacho Eletrônico - 04/02/2020

fev

02/01

Designação de Relator Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação 13 dias, 45 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 02/01/2020

jan

2020

20/12

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 5 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 20/12/2019

20/12

Discussão Especial 3.sessão DEL - Departamento Legislativo 58 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 20/12/2019

20/12

Discussão Especial 2.sessão DEL - Departamento Legislativo 2 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 20/12/2019

20/12

Discussão Especial 1.sessão DEL - Departamento Legislativo Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 20/12/2019

dez

16/10

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Departamento Legislativo 69 dias, 20 horas, 43 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 20/12/2019

11/10

Cadastro e Despacho DEL - Departamento Legislativo 1 dia, 3 horas, 56 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 11/10/2019

10/10

Análise Preliminar Secretaria Geral da Mesa 18 horas, 22 minutos Seguir Normalmente Despacho Eletrônico - 10/10/2019

09/10

Protocolar DDI/Protocolo Seguir Normalmente Capa Despacho Eletrônico - 09/10/2019

out

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

12/02/2021 14:01:20

VET 8/2021 - Veto

Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 232/2019

Histórico da Tramitação 959 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).

Histórico da Tramitação 959 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{959 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{959 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).}