Data de apresentação 09/10/2019 17:52:55
 N° Processo 11040/2019
 N° Protocolo 12244/2019
 Ementa

Institui o Código de Defesa Do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 747 Dia(s), 11 horas, 40 minuto(s).

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2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

12/02/2021 14:01:20VET 8/2021 - Veto
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação