Data de apresentação 06/04/2020 10:30:41
 N° Processo 2118/2020
 N° Protocolo 2220/2020
 ID 211042
 Ementa

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU no município de Vitória, sobre o direito de isenção e redução do imposto nos casos previstos em lei e Decreto, e dá outras providências

 Norma resultante Lei Ordinária 9704/2020

  Histórico da Tramitação 779 Dia(s), 11 horas, 13 minuto(s).

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2021
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2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação