Data de apresentação 01/07/2020 15:43:39
 N° Processo 3064/2020
 N° Protocolo 3253/2020
 ID 212206
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Norma resultante Lei Ordinária 9664/2020

  Histórico da Tramitação 693 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).

set
ago
jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação