Data de apresentação 28/09/2021 17:00:45
 N° Processo 11489/2021
 N° Protocolo 11887/2021
 ID 230887
 Ementa

Dispõe sobre o impedimento da atuação de atletas identificados e reconhecidos como transexuais em quaisquer modalidades esportivas com pessoas do sexo biológico oposto ao de seu registro de nascimento.

 Autoria

Gilvan da Federal;

  Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).

dez
nov
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação