INDICAÇÃO 361 - Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) e da Gerência de Bem-Estar Animal (GEBEA), vinculada à SEMMAM, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), adote medidas conjuntas e integradas diante da constatação de que Pessoas em Situação de Rua vêm criando Porcos em Área de Reserva Ambiental, o que envolve aspectos ambientais, sociais e de proteção animal, no endereço Rua Epifâneo Ribeiro (Reserva Ambiental), tendo como referência a área localizada atrás do Residencial Tabuazeiro – Vitória/ES, CEP 29043-490, visando: 1. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM · Realizar vistoria e fiscalização ambiental no local, verificando se há infração às normas municipais que regem o uso e a proteção das reservas ambientais. · Adotar medidas necessárias à preservação da área e à regularização do uso, conforme o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 4.438/1997) e as diretrizes da Lei nº 9.795/2021, que trata do licenciamento e fiscalização ambiental em Vitória. 2. À Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS · Efetuar abordagem social junto às pessoas em situação de rua envolvidas, por meio das equipes do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, ofertando acolhimento, acompanhamento psicossocial e encaminhamentos adequados às políticas públicas de assistência social, conforme previsto na Política Municipal de Assistência Social e na Proteção Social Especial de Alta Complexidade. 3. À Gerência de Bem-Estar Animal (GEBEA), vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) · Avaliar a condição dos animais (porcos) mantidos no local, verificando possíveis situações de maus-tratos ou manejo inadequado, em conformidade com o Código Municipal de Defesa e Bem-Estar dos Animais de Vitória (aprovado pela Câmara Municipal em 2021) e com a Lei nº 10.102, que dispõe sobre posse responsável e proíbe manutenção de animais em condições de sofrimento.

Dárcio Bracarense;

Tramitando