LEI Nº 4.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Orçamento fiscal do município de Vitória para o exercício de 1.995 estima a receita e fixa a despesa em R$122.909.340,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e nove mil e trezentos e quarenta reais).

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

1. RECEITAS CORRENTES

92.749.440

1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA

33.028.000

1.2 - RECEITA PATRIMONIAL

3.824.000

1.3 - RECEITA DE SERVICOS

2.400.000

1.4 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

44.276.440

1.5 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9.221.000

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

30.159.900

2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.949.800

2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS

1.000

2.3 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

24.673.600

2.4 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

535.500

TOTAL GERAL

122.909.340

 

Artigo 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

Em R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

01. LEGISLATIVA

3.756.510

02. JUDICIÁRIA

1.218.021

03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

18.286.714

08. EDUCAÇÃO E CULTURA

28.484.770

10. HABILITAÇÃO E URBANISMO

35.610.352

11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

57.267

13. SAÚDE E SANEAMENTO

12.244.417

15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

5.431.547

16. TRANSPORTE

8.439.634

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.380.108

TOTAL GERAL

122.909.340

 

DESPESA POR ÓRGÃOS

 

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

3.756.510

1000 – GABINETE DO PREFEITO

2.473.405

1100 - SEC. ESP. MUN. AÇÃO SOCIAL – SEMAS

2.186.173

1200 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO – SEMPLA

12.903.388

1300 - SEC. MUN. OBRAS - SEMOB

22.664.344

1400 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO – SEME

26.759.470

1500 - SEC. MUN. SAÚDE – SEMUS

10.939.751

1600 - SEC. MUN. SERVIÇOS URBANOS – SEMURB

14.573.512

1700 - SEC. MUN. DE CIDADANIA – SEMCID

210.192

1800 - SEC. MUN. FAZENDA – SEMFA

3.350.548

1900 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

7.814.172

2000 – PROCURADORIA GERAL - PROJUR

1.007.829

2100 - SEC. MUN. CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET

1.782.567

2200 - SEC. MUN. MEIO AMBIENTE - SEMMAM

1.304.666

2300 - SEC. MUN. TRANSPORTES – SETRAN

1.557.258

2400 – AUDITORIA GERAL – AUDIT

245.447

9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.380.108

TOTAL GERAL

122.909.340

 

Parágrafo único - Os anexos referidos neste artigo, bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa, serão atualizados e corrigidos pela Unidade de Referência Orçamentária, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 4.068, de 08 de julho de 1994 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo o Quadro de Detalhamento de Despesa publicado até 31 de janeiro de 1.995, através de Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º Os recursos alocados como reserva de contingência para o exercício de 1995, a preços de julho de 1994, terão as seguintes destinações:

 

   I – SEC. MUN. EDUCAÇÃO

R$ 2.673.484,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais).

 

II – GERAL

R$ 6.706.624,00 (seis milhões, setecentos e seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais).

 

Artigo 5º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 1.995, estimado a preços de julho de 1994 em R$ 20.333.789,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e três reais, setecentos e oitenta e nove reais), compreende as ações relativas às Secretarias Municipais de Ação Social e de Saúde, bem como despesas com encargos sociais do município, conforme quadros específicos constantes desta Lei.

 

Artigo 6º O Orçamento de Investimentos para o exercício de 1.995 integra as Ações e Dotações de Despesas de Capital das Unidades Orçamentárias constantes deste orçamento.

 

Artigo 7° O Orçamento do Instituto Beneficente “Washington Pessoa” estimado a preços de julho de 1994, no montante de R$ 6.037.371,00 (seis milhões, trinta e sete mil e trezentos e setenta e um reais), conforme quadro anexo.

 

Artigo 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1995, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1994.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.