LEI Nº 8.605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 3% (três por cento) os vencimentos, os salários e os proventos pagos aos servidores da Câmara Municipal de Vitória, de acordo com os Anexos I, II e III.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 8.070, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º As despesas correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de dezembro de 2013.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO I

Vencimento dos Cargos Comissionados - Estrutura Administrativa

 

PADRÃO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

VALOR TOTAL

(3,0% a partir de Janeiro/2014)

EM R$

PC-S

4.983,84

3.754,30

8.738,14

PC-E

3.213,09

2.163,17

5.376,26

PC-T

2.545,53

1.178,43

3.723,96

PC-0P1

1.871,32

696,03

2.567,35

PC-0P2

1.428,16

478,25

1.906,41

PC-0P3

1.062,80

374,38

1.437,18

PC-0P4

902,59

314,78

1.217,37

PC-0P5

766,72

257,37

1.024,09

 

 

Padrão

VALOR TOTAL EM R$

SGP-17

5.376,27

SGP-1

4.130,76

SGP-2

3.261,67

SGP-3

2.486,72

SGP-4

2.181,03

SGP-5

1.900,14

SGP-6

1.708,48

SGP-7

1.549,87

SGP-8

1.404,46

SGP-9

1.305,33

SGP-10

1.110,35

SGP-11

826,15

SGP-12

743,53

 

 

ANEXO II

 

Padrão

Vencimento
(6 horas)

Gratificação 40%

Tempo integral

Representação

Valor Total

(3% a partir de Janeiro/2014)

em R$

PC-S

R$

3.559,89

R$

1.423,96

R$

3.754,30

R$ 8.738,15

PC-E

R$

2.295,09

R$

918,00

R$

2.163,17

R$ 5.376,26

PC-T

R$

1.818,24

R$

727,29

R$

1.178,43

R$ 3.723,96

PC-0P1

R$

1.336,67

R$

534,65

R$

696,03

R$ 2.567,35

PC-0P2

R$

1.020,12

R$

408,04

R$

478,25

R$ 1.906,41

PC-0P3

R$

759,16

R$

303,64

R$

374,38

R$ 1.437,18

PC-0P4

R$

644,72

R$

257,87

R$

314,78

R$ 1.217,37

PC-0P5

R$

547,67

R$

219,05

R$

257,37

R$ 1.024,09

 

 

ANEXO III

 

Tabela de Salários de Servidores Efetivos - a partir de 01/01/2014

 

 

 

ANEXO IV

 

Funções Gratificadas

Padrão

Descrição

Quantidade

Valor da Gratificação em R$

FG-E

FG

- Estratégico

 

2

R$ 3.148,12

FG-T

FG

- Tático

 

5

R$ 2.097,15

FG-OP1

FG

- Operacional

1

4

R$ 1.376,66

FG-OP2

FG

- Operacional

2

2

R$ 1.048,86

FG-OP3

FG

- Operacional

3

3

R$ 786,65