LEI Nº 8.057, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória.

 

Vide Lei nº 8.513/2013

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos; Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória.

 

Art. 2º Para efeitos desta lei aplicam-se os seguintes conceitos:

 

I - cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, que devem ser desempenhadas pelo servidor para provimento em caráter efetivo;

 

II - servidor: aquele investido em cargo público de provimento efetivo;

 

III - classe: indicativo de cada posição salarial em sentido vertical em que o servidor deverá ser enquadrado na Tabela de Vencimentos, representada por letras de A a D;

 

IV - nível: indicativo de cada posição salarial em sentido horizontal em que o servidor deverá ser enquadrado na Tabela de Vencimentos, representado por algarismos arábicos, de 1 a 10;

 

V - grupo: conjunto de cargos públicos com identidade de atuação e formação, representadas por algarismos romanos.

 

Art. 3º Integra ao quadro funcional da Câmara Municipal de Vitória os cargos de provimento efetivo nos seguintes grupos:

 

I - Grupo I: constituído por cargos cujo nível de escolaridade exigido é ensino médio completo, a saber:

 

a) Agente de Segurança do Plenário;

b) Telefonista;

c) Assistente Administrativo;

d) Motorista;

e) Técnico em Tecnologia da Informação.

 

I - Grupo I - Técnico Legislativo: constituído por cargos cujo nível de escolaridade exigido é ensino médio completo, com as funções de: (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

a) Agente de Segurança Legislativo; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

b) Telefonista; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

c) Assistente Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

d) Motorista. (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

II - Grupo II: constituído por cargos cujo nível de escolaridade exigido é ensino superior completo, a saber:

 

a) Analista em Comunicação;

b) Analista em Tecnologia da Informação;

c) Analista em Gestão Pública;

d) Arquivista;

e) Taquígrafo Parlamentar;

f) Procurador Legislativo.

 

II - Grupo II - Técnico em Tecnologia da Informação: constituído por cargos cujo nível de escolaridade exigido é ensino médio técnico completo, a saber: (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

a) Técnico em Tecnologia da Informação. (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

III - Grupo III - Constituído por cargos cujo nível de escolaridade exigido é ensino superior completo, a saber: (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

a) Analista em Comunicação Legislativa; (Nomenclatura alterada pela Lei nº 8.513/2013)

b) Analista em Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

c) Analista Legislativo; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

d) Arquivista; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

e) Taquígrafo Parlamentar;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.504/2019)

(Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

f) Procurador Legislativo. (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

Parágrafo único - A nomenclatura, o quantitativo e as atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo são os constantes no anexo I e II da Lei nº 7.922, de 17 de maio de 2010.

 

Art. 4º Ficam extintos os subgrupos A e B do anexo I da Lei nº 7.922, de 2010, passando os cargos de nível médio do grupo I para: cargos de nível médio de 30(trinta) horas e cargos de nível médio 40(quarenta) horas.

 

Art. 5º Os cargos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Vitória são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 6º O ingresso no quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal de Vitória ocorrerá sempre na classe e nível inicial do cargo.

 

Art. 7º Os requisitos para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos constam do Anexo II da Lei nº 7.922, de 2010.

 

Art. 8º O vencimento básico do servidor será de acordo com as tabelas de vencimentos constantes no anexo I,desta Lei, conforme o seu enquadramento, sua jornada de trabalho e evolução funcional.

 

Parágrafo único - A remuneração dos servidores efetivos respeitará o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo, caso ultrapasse os limites ali estabelecidos, imediatamente reduzidos aos patamares previstos na norma, não cabendo à alegação de direito adquirido. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

Art. 9º A evolução funcional ocorrerá da seguinte forma:

 

I - progressão vertical;

 

II - progressão horizontal.

 

§ 1º Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 meses, a contar do requerimento de progressão do servidor, seja ele vertical ou horizontal. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

§ 2º Ante o requerimento de Evolução Funcional, os servidores serão organizados em lista para a seleção daqueles que reúnem os requisitos temporais, documentação necessária e nota de avaliação suficiente para a concessão da Progressão. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

Art. 9ºA Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP; Diretoria Geral - DGE e à chefia imediata: (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

I - julgar os recursos dos funcionários referentes aos resultados da Avaliação de Desempenho quanto aos vícios formais do processo; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

II - avaliar os documentos comprobatórios dos cursos que se pretendem utilizar para fins de Evolução Funcional; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

III - acompanhar o processo de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

§ 1º O Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, a Diretoria Geral - DGE e à chefia imediata, no julgamento dos recursos poderão, a qualquer tempo, utilizar-se de todas as informações existentes sobre o funcionário avaliado, bem como realizar diligências junto às unidades, solicitando, se necessária, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

§ 2º O recurso referido no inciso I do caput deve ser protocolizado em até 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da avaliação de desempenho pelo funcionário. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

Art. 10 A progressão vertical é a passagem de uma classe para outra, mantido o nível, mediante apresentação de título de escolaridade, da seguinte forma:

 

Art. 10 A progressão vertical é a passagem de classe para a referência inicial da classe seguinte, mantido o nível, mediante apresentação de título de escolaridade superior ao exigido como requisito para o cargo, conforme descrito nos incisos I e II deste artigo, e avaliação de desempenho: (Redação dada pela Lei nº. 8188/2011)

 

Art. 10 A progressão vertical é a passagem de uma classe para outra, mantido o nível, mediante apresentação de título de escolaridade, devendo existir relação de pertinência temática entre o conteúdo programático constante do(s) Certificado(s) e as atividades desenvolvidas nesta Casa Legislativa, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

I - para cargos de nível médio:

 

a) Classe B: graduação ou tecnólogo;

b) Classe C: pós-graduação;

c) Classe D: mestrado;

 

II - para cargos de nível superior:

 

a) Classe B: pós-graduação;

b) Classe C: mestrado;

c) Classe D: doutorado.

 

II - Para cargos de nível técnico: (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

a) Classe B: graduação ou tecnólogo; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

b) Classe C: pós-graduação; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

c) Classe D: mestrado; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

III - Para cargos de nível superior: (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

a) Classe B: pós-graduação; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

b) Classe C: mestrado; (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

c) Classe D: doutorado. (Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

 

§ 1º A progressão vertical é requerida pelo servidor ao Departamento de Gestão de Pessoas, mediante apresentação de comprovante da habilitação profissional em instituição reconhecida e autorizada pelo MEC e em se tratando de pós-graduação a mesma deverá ser obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 horas, com aprovação de monografia.

 

§1º A progressão vertical será concedida ao servidor efetivo mediante apresentação de certificados ou diplomas expedidos por instituições reconhecidas e autorizadas pelo MEC, sendo que, as especializações deverão ter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de trabalho de conclusão de curso. (Redação dada pela Lei nº 9284/2018)

 

§ 2º A progressão vertical não impede o processo de progressão horizontal a que o servidor tiver direito. (Revogado pela Lei nº. 8188/2011)

                                                                                                                                                                  

§ 3º A progressão vertical pode ser requerida a qualquer tempo após o término do estágio probatório e terá seus efeitos financeiros a partir da data em que for protocolado o requerimento.

 

§4º O enquadramento do servidor nas classes acima especificadas dar-se-á conforme a respectiva titulação, sendo-lhe admito progredir diretamente para qualquer das classes superiores, desde que haja titulação correspondente ao nível pleiteado, reconhecida pelos órgãos competentes. (Dispositivo Incluído pela Lei nº 9284/2018)

 

§5º A exigência de pertinência temática, prevista no caput, deste artigo, abrange a compatibilidade entre o curso realizado com as atividades: (Dispositivo Incluído pela Lei nº 9284/2018)

 

I) previstas nas atribuições legais do cargo, ou; (Dispositivo Incluído pela Lei nº 9284/2018)

 

II) desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ou desenvolvidas pelo servidor no setor que possa ser lotado, desde que não haja desvio de função. (Dispositivo Incluído pela Lei nº 9284/2018)

 

§6º As declarações ou certidões de conclusão de cursos serão aceitas, devendo ser apresentado o certificado ou diploma, no prazo máximo de 12 (doze) meses do deferimento do pedido sob pena de suspensão ou cancelamento da progressão deferida. (Dispositivo Incluído pela Lei nº 9284/2018)

 

§7º A comprovação do curso far-se-á mediante cópia do certificado ou diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original. (Dispositivo Incluído pela Lei nº 9284/2018)

 

Art. 11 Está habilitado à progressão vertical o servidor:

 

I - estável;

 

II - estável e nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança no âmbito do Município de Vitória;

 

III - estável em exercício de mandato sindical ou eletivo;

 

IV - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa nos últimos 03 (três) anos;

 

V - os que não estiverem em licença para tratamento de interesses particulares.

 

VI - que tiver cumprido o interstício mínimo de 01(um) ano na referência em que se encontra; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

VII - que tiver obtido, ao menos, 02 (duas) avaliações de desempenho acima de 70% (setenta por cento), consideradas as 03 (três) últimas avaliações de desempenho, se existentes, feitas pelo Departamento de Gestão de Pessoas - DGP; a Diretoria Geral - DGE e à chefia imediata. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011) (Revogado pela Lei nº 8.513/2013)

 

§ 1º Para efeito do cumprimento do interstício mínimo previsto no inciso VII acima, somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedados, na sua aferição, os períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, exceto: (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

I - nos casos de licença maternidade, licença prêmio e afastamento para o tribunal do júri, cujo período é contado integralmente; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

II - nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

§ 2º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

§ 3º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão, a designação para Função Gratificada, a cessão para outros órgãos do Município de Vitória e para os sindicatos representativos do funcionalismo público do Quadro Geral. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

Art. 12 A progressão horizontal é a passagem de um nível para outro superior, mantida a classe, e ocorrerá:

 

I - por merecimento, a cada 03 (três) anos, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Legislativo;

 

II - por tempo de serviço, a cada 04 (quatro) anos e a cada decênio. (Revogado pela Lei nº. 8188/2011)

 

Art. 12 A progressão horizontal é a passagem de um nível para outro imediatamente superior, mantida a classe, e o correrá conforme regulamentação do Chefe do Poder Legislativo, observados os requisitos abaixo: (Redação dada pela Lei nº 9284/2018)

 

I- Por merecimento, a cada 03 (três) anos, e mediante a apresentação de declaração, certificado ou diploma de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização, devendo existir relação de pertinência temática, conforme previsto no artigo 10 e parágrafos da presente Lei, com pontuação mínima a ser definida por ato do Chefe do Poder Legislativo.  (Redação dada pela Lei nº 9284/2018)

 

II- Para fins do contido no inciso anterior serão aceitos a participação em eventos tais como: congressos, cursos, grupos de estudo, oficinas, seminários, simpósios, palestras, conferências e similares. (Redação dada pela Lei nº 9284/2018)

 

Art. 13 Está habilitado à progressão horizontal o servidor:

 

I - estável;

 

II - estável e nomeado para cargo comissionado ou designado para função de confiança no âmbito do Município de Vitória;

 

III - estável em exercício de mandato sindical ou eletivo;

 

IV - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa nos últimos 03 (três) anos;

 

V - os que não estiverem em licença para tratamento de interesses particulares.

 

VI - que não tiver sido beneficiado pela progressão vertical no exercício; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

VII - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos na referência em que se encontra; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

VIII - que tiver obtido, ao menos, 02 (duas) avaliações de desempenho acima de 70% (setenta por cento), consideradas as 03 (três) últimas avaliações de desempenho, se existentes, feitas pelo Departamento de Gestão de Pessoas - DGP; Diretoria Geral - DGE e à chefia imediata. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

§ 1º Para efeito do cumprimento do interstício mínimo somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedados, na sua aferição, os períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, exceto: (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

I - nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente; (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

II - nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

§ 2º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

§ 3º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional, a nomeação para cargo em comissão, a designação para função de confiança, a cessão para outros órgãos do Município de Vitória e para os sindicatos representativos do funcionalismo público do Quadro Geral. (Incluído pela Lei nº. 8188/2011)

 

Art. 14 VETADO.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de dezembro de 2010.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 7256613/10

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

ANEXO I

 

I - Grupo I composto por:

 

CARGO

QUANTIDADE

Agente de Segurança do Plenário

03

Telefonista

02

Motorista

02

Assistente Administrativo

10

Técnico em Tecnologia da Informação

02

 

 

II - Grupo II composto por:

 

CARGO

QUANTIDADE

Analista em Comunicação

02

Analista em Tecnologia da Informação

01

Analista em Gestão Pública

04

Arquivista

01

Taquígrafo Parlamentar 

03 

Procurador Legislativo

04

 

(Redação dada pela Lei nº 9.504/2019)

CARGO

QUANTIDADE

Analista em Comunicação

02

Analista em Tecnologia da Informação

01

Analista em Gestão Pública

04

Arquivista

01

Procurador Legislativo

04

 

(Redação dada pela Lei nº 9.592/2019)

ANEXO I

 

Grupo I - Técnico Legislativo - composto por:

 

Ocupação/função:

Quantidade

Agente de Segurança Legislativo

03

Assistente Administrativo

20

Motorista

02

Telefonista

02

 

Grupo II –Técnico em Tecnologia da Informação - composto por:

 

Ocupação/função:

Quantidade

Técnico em Tecnologia da Informação

04

 

Grupo III – Nível Superior/Especialidade I – composto por:

 

Ocupação/Especialidade

Quantidade

Analista em Tecnologia da Informação

02

Analista Legislativo - Administração

03

Analista Legislativo - Comunicação

02

Analista Legislativo – Contador

02

Analista Legislativo – Educação

01

Analista Legislativo – Engenheiro Civil

01

Analista Legislativo – Finanças Públicas

01

Analista Legislativo - Saúde

01

Analista Legislativo – Serviço Social

01

Arquivista

01

Auditor Interno

01

Procurador Legislativo

04

 

ANEXO II

 

 

Cargos de Nível Médio- 30H  Grupo I

Vencimento Inicial: R$ 919,86

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

919,86

944,70

970,20

996,40

1023,30

1050,93

1079,31

1108,45

1138,37

1169,11

CLASSE B

R$ 1.287,80

1322,57

1358,28

1394,96

1432,62

1471,30

1511,03

1551,83

1593,72

1636,76

CLASSE C

R$ 1.802,93

1851,60

1901,60

1952,94

2005,67

2059,82

2115,44

2172,56

2231,21

2291,46

CLASSE D

R$ 2.524,10

2592,25

2662,24

2734,12

2807,94

2883,75

2961,61

3041,58

3123,70

3208,04

 

 

 

Cargos de Nível Médio- 40H Grupo I

Vencimento Inicial: R$ 1.226,48

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

1.226,48

1259,59

1293,60

1328,53

1364,40

1401,24

1439,07

1477,93

1517,83

1558,81

CLASSE B

R$ 1.717,07

1763,43

1811,05

1859,94

1910,16

1961,74

2014,70

2069,10

2124,97

2182,34

CLASSE C

R$ 2.403,90

2468,81

2535,46

2603,92

2674,23

2746,43

2820,59

2896,74

2974,95

3055,28

CLASSE D

R$ 3.365,46

3456,33

3549,65

3645,49

3743,92

3845,00

3948,82

4055,44

4164,93

4277,39

 

 

Cargos de Nível Superior- 30H Grupo II

Vencimento Inicial: R$ R$1.590,49

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

1.590,49

1633,43

1677,54

1722,83

1769,35

1817,12

1866,18

1916,57

1968,31

2021,46

CLASSE B

R$ 2.226,69

2286,81

2348,55

2411,96

2477,08

2543,97

2612,65

2683,19

2755,64

2830,04

CLASSE C

R$ 3.117,36

3201,53

3287,97

3376,75

3467,92

3561,55

3657,71

3756,47

3857,90

3962,06

CLASSE D

R$ 4.364,30

4482,14

4603,16

4727,44

4855,08

4986,17

5120,80

5259,06

5401,05

5546,88

 

 

Cargos de Nível Superior- 40H Grupo II

Vencimento Inicial: R$ 2120,66

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

2.120,66

2177,92

2236,72

2297,11

2359,14

2422,83

2488,25

2555,43

2624,43

2695,29

CLASSE B

R$ 2.968,92

3049,08

3131,41

3215,96

3302,79

3391,96

3483,55

3577,60

3674,20

3773,40

CLASSE C

R$ 4.156,49

4268,72

4383,97

4502,34

4623,90

4748,75

4876,97

5008,64

5143,88

5282,76

CLASSE D

R$ 5.819,09

5976,21

6137,56

6303,28

6473,47

6648,25

6827,75

7012,10

7201,43

7395,87

 

 

(Redação dada pela Lei nº 8.513/2013)

ANEXO II

 

Tabela de vencimentos com validade a partir de 01/01/2014.

 

Cargos de Nível Médio - 30H Grupo I

Vencimento Inicial: R$ 1.297,89

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

1.297,89

1.319,96

1.342,40

1.365,22

1.388,43

1.412,03

1.436,03

1.460,45

1.485,27

1.510,52

CLASSE B

1.817,06

1.847,94

1.879,36

1.911,31

1.943,80

1.976,84

2.010,45

2.044,63

2.079,38

2.114,73

CLASSE C

2.543,87

2.587,12

2.631,10

2.675,83

2.721,32

2.767,58

2.814,63

2.862,48

2.911,14

2.960,63

CLASSE D

3.561,42

3.621,96

3.683,54

3.746,16

3.809,84

3.874,61

3.940,48

4.007,47

4.075,59

4.144,88

 

 

Cargos de Nível Médio - 40H Grupo I

Vencimento Inicial: R$ 1.730,54

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

1.730,54

1.759,96

1.789,88

1.820,31

1.851,25

1.882,72

1.914,73

1.947,28

1.980,38

2.014,05

CLASSE B

2.422,76

2.463,94

2.505,83

2.543,43

2.591,75

2.635,81

2.680,62

2.726,19

2.772,54

2.819,67

CLASSE C

3.391,66

3.449,52

3.508,16

3.567,80

3.628,45

3.690,14

3.752,87

3.816,67

3.881,56

3.947,54

CLASSE D

4.748,60

4.829,33

4.911,43

4.994,92

5.079,84

5.166,19

5.254,02

5.343,34

5.434,17

5.526,56

 

 

Cargos de Nível Técnico- 30H Grupo II

Vencimento Inicial: R$ 1.725,75

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

1.725,75

1.755,09

1.784,92

1.815,27

1.846,13

1.877,51

1.909,43

1.941,89

1.974,90

2.008,48

CLASSE B

2.416,05

2.457,12

2.498,89

2.541,38

2.584,58

2.628,52

2.673,20

2.718,65

2.764,86

2.811,87

CLASSE C

3.382,47

3.439,97

3.498,45

3.557,93

3.618,41

3.679,92

3.742,48

3.806,10

3.870,81

3.936,61

CLASSE D

4.735,46

4.815,96

4.897,83

4.981,10

5.065,77

5.151,89

5.239,47

5.328,55

5.419,13

5.511,26

 

 

Cargos de Nível Técnico – 40H Grupo II

Vencimento Inicial: R$ 2.301,00

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

2.301,00

2.340,12

2.379,90

2.420,36

2.461,50

2.503,36

2.545,91

2.589,19

2.633,20

2.677,97

CLASSE B

3.221,40

3.276,16

3.331,86

3.388,50

3.446,10

3.504,69

3.564,27

3.624,86

3.686,48

3.749,15

CLASSE C

4.509,96

4.586,63

4.664,60

4.743,90

4.824,55

4.906,56

4.989,98

5.074,81

5.161,08

5.248,82

CLASSE D

6.313,94

6.421,28

6.530,44

6.641,46

6.754,37

6.869,19

6.985,97

7.104,73

7.225,51

7.348,34

 

 

Cargos de Nível Superior - 30H Grupo III

Vencimento Inicial: R$ 2.377,29

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

2.377,29

2.417,70

2.458,80

2.500,60

2.543,11

2.586,36

2.630,31

2.675,03

2.720,50

2.766,75

CLASSE B

3.328,20

3.384,78

3.442,32

3.500,84

3.560,36

3.620,88

3.682,44

3.745,04

3.808,71

3.873,45

CLASSE C

4.669,48

4.738,69

4.819,25

4.901,18

4.984,50

5.069,24

5.155,41

5.243,06

5.332,19

5.422,83

CLASSE D

6.523,28

6.634,17

6.746,95

6.861,65

6.978,30

7.096,93

7.217,58

7.340,28

7.465,06

7.591,97

 

 

Cargos de Nível Superior - 40H Grupo III

Vencimento Inicial: R$ 3.169,73

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE A

3.169,73

3.223,61

3.278,41

3.334,14

3.390,83

3.448,47

3.507,09

3.566,71

3.627,35

3.689,01

CLASSE B

4.437,62

4.513,05

4.589,78

4.667,80

4.747,16

4.827,86

4.909,93

4.993,40

5.078,29

5.164,62

CLASSE C

6.212,66

6.318,28

6.425,69

6.534,92

6.646,02

6.759,00

6.873,90

6.990,76

7.109,60

7.230,47

CLASSE D

8.697,73

8.845,59

8.995,96

9.148,89

9.304,42

9.462,60

9.623,46

9.787,06

9.953,44

10.122,65

 

(Redação dada pela Lei nº 8.605/2013)

Anexo II

 

Tabela de Salários de Servidores Efetivos - a partir de 01/01/2014

 

 

 

(Redação dada pela Lei nº 8.675/2014)

Anexo II

 

Tabela de Salários de Servidores Efetivos - a partir de 01/05/2014.

 

Cargos de Nível Médio - 30H Grupo I

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.390,30

1.413,94

1.437,98

1.462,42

1.487,28

1.512,57

1.538,28

1.564,43

1.591,03

1.618107

Classe B

1.946,43

1.979,51

2.013,17

2.047,39

2.082,20

2.117,59

2.153,59

2.190,20

2.227,44

2.265,30

Classe C

2.725,00

2.771,32

2.818,43

2.866,35

2.915,07

2.964,63

3.015,03

3.066,28

3.118,41

3.171,42

Classe D

3.814,99

3.879,85

3.945,81

4.012,88

4.081,10

4.150,48

4.221,04

4.292,80

4.365,78

4.439,99

 

Cargos de Nível Médio - 40HGrupo I

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.853,76

1.885,27

1.917,32

1.949,91

1.983,06

2.016,77

2.051,06

2.085,93

2.121,39

2.157,45

Classe B

2.595,26

2.639,38

2.684,25

2.729,88

2.776,29

2.823,48

2.871,48

2.920,30

2.969,94

3.020,43

Classe C

3.633,36

3.695,13

3.757,94

3.821,83

3.886,80

3.952,88

4.020,08

4.088,42

4.157,92

4.228,60

Classe D

5.086,70

5.173,18

5.261,12

5.350,56

5.441,52

5.534,03

5.628,11

5.723,78

5.821,09

5.920,05

 

Cargos de Nível Técnico - 30H Grupo II

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.848,62

1.880,05

1.912,01

1.944,52

1.977,57

2.011,19

2.045,38

2.080,15

2.115,51

2.151,48

Classe B

2.588,07

2.632,07

2,676,82

2.722,32

2.768,60

2.815,67

2.863,53

2.912,21

2.961,72

3.012,07

Classe C

3.623,30

3.684,90

3.747,54

3.811,25

3.876,04

3.941,93

4.008,95

4.077,10

4.146,41

4.216,90

Classe D

5.072,62

5.158,86

5,246,56

5.335,75

5.426,46

5.518,71

5.612,52

5.707,94

5.804,97

5.903,66

 

Cargos de Nível Técnico - 40H Grupo II

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.464,83

2.506,73

2.549,35

2.592,69

2.636,76

2.681,59

2.727,17

2.773,54

2.820,69

2.868,64

Classe B

3.450,76

3.509,43

3.569,09

3.629,76

3.691,47

3.754,22

3.818,04

3.882,95

3.948,96

4.016,09

Classe C

4.831,07

4.913,20

4.996,72

5.081,67

5.168,05

5.255,91

5.345,26

5.436,13

5.528,55

5.622,53

Classe D

6.763,50

6.878,48

6.995,41

7.114,33

7.235,28

7.358,28

7.483,37

7.610,58

7.739,96

7.871,54

 

Cargos de Nível Superior - 30H Grupo III

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.546,55

2.589,84

2.633,87

2.678,64

2.724,18

2.770,49

2.817,59

2.865,49

2.914,20

2.963,75

Classe B

3.565,17

3.625,78

3.687,42

3.750,10

3.813,85

3.878,69

3.944,63

4.011,69

4.079,89

4.149,24

Classe C

4.991,24

5.076,09

5.162,38

5.250,14

5.339,40

5.430,17

5.522,48

5.616.36

5.711,84

5.808,94

Classe D

6.987,73

7.106,53

7.227,34

7.350,20

7.475,15

7.602,23

7.731,47

7.862,91

7.996,57

8.132,52

 

Cargos de Nível Superior - 40H Grupo III

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

3.395,41

3.453,13

3.511,83

3.571,54

3.632,25

3.694,00

3.756,80

3.820,66

3.885,62

3.951,67

Classe B

4.753,57

4.834,38

4.916,57

5.000,15

5.085,15

5.171,60

5.259,52

5.348,93

5.439,86

5.532,34

Classe C

6.655,00

6.768,14

6.883,20

7.000,21

7.119,21

7.240,24

7.363,32

7.488,50

7.615,81

7.745,27

Classe D

9.317,00

9.475,39

9.636,47

9.800,29

9.966,90

10.136,34

10.308,65

10.483,90

10.662,13

10.843,38

 

(Redação dada pela Lei nº 8.675/2014)

Anexo II

 

Tabela de Salários de Servidores Efetivos - a partir de 01/09/2014.

 

Cargos de Nível Médio - 30H Grupo I

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.418,11

1.442,22

1.466,74

1.491,67

1.517,03

1.542,82

1.569,05

1.595,72

1.622,85

1.650,44

Classe B

1.985,35

2.019,10

2.053,43

2.088,34

2.123,84

2.159,95

2.196,66

2.234,01

2.271,99

2.310,61

Classe C

2.779,50

2.826,75

2.874,80

2.923,67

2.973,38

3.023,92

3.075,33

3.127,61

3.180,78

3.234,85

Classe D

3.891,29

3.957,45

4.024,72

4.093,14

4.162,73

4.233,49

4.305,46

4.378,65

4.453,09

4.528,79

 

Cargos de Nível Médio - 40H Grupo I

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.890,83

1.922,97

1.955,67

1.988,91

2.022,72

2.057,11

2.092,08

2.127,65

2.163,82

2.200,60

Classe B

2.647,16

2.692,16

2.737,93

2.784,48

2.831,81

2.879,95

2.928,91

2.978,70

3.029,34

3.080,84

Classe C

3.706,03

3.769,03

3.833,10

3.898,27

3.964,54

4.031,93

4.100,48

4.170,18

4.241,08

4.313,18

Classe D

5.188,44

5.276,64

5.366,35

5.457,57

5.550,35

5.644,71

5.740,67

5.838,26

5.937,51

6.038,45

 

Cargos de Nível Técnico - 30H Grupo ll

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.885,60

1.917,65

1.950,25

1.983,41

2.017,12

2.051,41

2.086,29

2.121,76

2.157,83

2.194,51

Classe B

2.639,83

2.684,71

2.730,35

2.776,77

2.823,97

2.871,98

2.920,80

2.970,46

3.020,96

3.072,31

Classe C

3.695,77

3.758,60

3.822,49

3.887,47

3.953,56

4.020,77

4.089,13

4.158,64

4.229,34

4.301,24

Classe D

5.174,08

5.262,03

5.351,49

5.442,46

5.534,99

5.629,08

5.724,78

5.822,10

5.921,07

6.021,73

 

Cargos de Nível Técnico - 40H Grupo II

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.514,13

2.556,87

2.600,33

2.644,54

2.689,50

2.735,22

2.781,72

2.829,01

2.877,10

2.926,01

Classe B

3.519,78

3.579,62

3.640,47

3.702,36

3.765,30

3.829,31

3.894,40

3.960,61

4.027,94

4.096,42

Classe C

4.927,69

5.011,46

5.096,66

5.183,30

5.271,42

5.361,03

5.452,17

5.544,85

5.639,12

5.734,98

Classe D

6.898,77

7.016,05

7.135,32

7.256,62

7.379,98

7.505,44

7.633,03

7.762,80

7.894,76

8.028,97

 

Cargos de Nível Superior - 30H Grupo III

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.597,48

2.641,64

2.686,55

2.732,22

2.778,67

2.825,90

2.873,94

2.922,80

2.972,49

3.023,02

Classe B

3.636,47

3.698,29

3.761,16

3.825,10

3.890,13

3.956,26

4.023,52

4.091,92

4.161,48

4.232,23

Classe C

5.091,06

5.177,61

5.265,63

5.355,15

5.446,18

5.538,77

5.632,93

5.728,69

5.826,08

5.925,12

Classe D

7.127,49

7.248,66

7.371,88

7.497,21

7.624,66

7.754,28

7.886,10

8.020,16

8.156,51

8.295,17

 

Cargos de Nível Superior - 40H Grupo III

 

Classe

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

3.463,32

3.522,19

3.582,07

3.642,97

3.704,90

3.767,88

3.831,93

3.897,08

3.963,33

4.030,70

Classe B

4.848,64

4.931,07

5.014,90

5.100,15

5.186,86

5.275,03

5.364,71

5.455,91

5.548,66

5.642,99

Classe C

6.788,10

6.903,50

7.020,86

7.140,21

7.261,60

7.385,05

7.510,59

7.638,27

7.768,12

7.900,18

Classe D

9.503,34

9.664,90

9.829,20

9.996,30

10.166,24

10.339,06

10.514,83

10.693,58

10.875,37

11.060,25

 

(Redação dada pela Lei nº 9.276/2018)

ANEXO II 

Tabela de Salários de Servidores Efetivos - a partir de 1º/07/2018

 

 

(Redação dada pela Lei nº 9.516/2019)

ANEXO II

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - TABELA DE SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - A PARTIR DE 01/05/2019.

 

Cargos do Nível Médio – 30H Grupo I

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

1.519,08

1.544,90

1.571,17

1.597,88

1.625,04

1.652,67

1.680,76

1.709,33

1.736,39

1.767,95

Classe B

2.126,71

2.162,87

2.199,63

2.237,03

2.275,06

2.313,73

2.353,07

2.393,07

2.433,75

2.475,12

Classe C

2.977,40

3.020,01

3.079,49

3.131,84

3.185,08

3.239,23

3.294,29

3.350,30

3.407,25

3.465,17

Classe D

4.168,35

4.239,22

4.311,28

4.384,57

4.459,11

4.534,92

4.612,01

4.690,41

4.770,15

4.851,24

 

Cargos de Nível Médio - 40H Grupo I

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.025,46

2.059,89

2.094,91

2.130,52

2.166,74

2.203,58

2.241,04

2.279,13

2.317,88

2.357,28

Classe B

2.835,64

2.883,85

2.932,87

2.982,73

3.033,44

3.085,01

3.137,45

3.190,79

3.245,03

3.300,20

Classe C

3.969,90

4.037,39

4.106,02

4.175.82

4.246.81

4.319,01

4.392,43

4.467,10

4.543,04

4.620,27

Classe D

5.557,86

5.652,34

5.748,43

5.846,15

5.945,54

6.046,61

6.149,40

6.253,94

6.360,26

6.468,38

 

Cargos de Nível Técnico - 30H Grupo II

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

6

6

7

8

9

10

Classe A

2.019,85

2.054,19

2.089,11

2.124,62

2.160,74

2.197,48

2.234,83

2272,82

2.311,46

2.350,76

Classe B

2.827,79

2.875,86

2.924,75

2.974,47

3.025,04

3.076,47

3.128,76

3.181,95

3.236,05

3.291,06

Classe C

3.958,91

4.026,21

4.094,65

4.164,26

4.235,06

4.307,05

4.380,27

4.454,74

4.530,47

4.607,48

Classe D

5.542,47

5.636,69

5.732,51

5.829,97

5.929,08

6.029,87

6.132,38

6.236,63

6.342,65

6.450,48

 

Cargos de Nível Técnico – 40H Grupo II

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.693,13

2.738,92

2.785,48

2.832,83

2.880,99

2.929,97

2.979.78

3.030,43

3.081,95

3.134,34

Classe B

3.770,39

3.834,48

3.899,67

3.965,96

4.033,39

4.101,95

4.171,69

4.242,61

4.314,73

4.388,08

Classe C

5.278,54

5.368,28

5.459,54

5.552,35

5.646,74

5.742,73

5.840,36

5.939,65

6.040,62

6.143,31

Classe D

7.389,96

7.515,59

7.643,35

7.773,29

7.905,44

8.039,83

8.176,51

8.315,51

8.456,87

8.600,64

 

Cargos de Nível Superior - 30H Grupo III

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

2.782,42

2.829,72

2.877,83

2.926,75

2.976,51

3.027,11

3.078,57

3.130,90

3.164,13

3.238,26

Classe B

3.895,39

3.961,61

4.028,96

4.097,45

4.167,11

4.237,95

4.309,99

4.383,26

4.457,78

4.533,56

Classe C

5.453,55

5.546,26

5.640,54

5.736,43

5.833,95

5.933,13

6.033,99

6.136,57

6.240,89

6.346,99

Classe D

7.634,97

7.764.76

7.896,76

8.031.01

8.167,53

8.306,38

8.447,59

6.591,20

8.737,25

8.885,78

 

Cargos de Nível Superior - 40H Grupo III

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe A

3.709,91

3.772,97

3.837,11

3.902,35

3.968,69

4.036,15

4.104,77

4.174,55

4.245,52

4.317,69

Classe B

5.193,87

5.282,16

5.371,96

5.463,28

5.556,16

5.550,61

5.746,68

5.844,37

5.943,72

6.044,77

Classe C

7.271,42

7.395,03

7.520,74

7.648,60

7.778,62

7.910,86

8.045,35

8.162,12

8.321,21

8.462,67

Classe D

10.179,98

10.353,04

10.529,04

10.708,04

10.890,07

11.075,20

11.263,48

11.454,96

11.649,70

11.847,74

 

(Redação dada pela Lei nº 9.592/2019)

ANEXO II 

Tabela de vencimentos com validade a partir de 01/01/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Nível

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

 

                                                    Grupo I - 30h semanais

 

A

1.670,99

1.699,39

1.728,28

1.757,66

1.787,54

1.817,93

1.848,84

1.880,27

1.912,23

1.944,74

 

B

2.339,38

2.379,15

2.419,60

2.460,73

2.502,56

2.545,11

2.588,37

2.632,38

2.677,13

2.722,64

 

C

3.275,13

3.330,81

3.387,44

3.445,02

3.503,59

3.563,15

3.623,72

3.685,33

3.747,98

3.811,69

 

D

4.585,19

4.663,14

4.742,41

4.823,03

4.905,02

4.988,41

5.073,21

5.159,46

5.247,17

5.336,37

 

                                                     Grupo I - 40h semanais

 

A

2.228,00

2.265,88

2.304,40

2.343,57

2.383,42

2.423,93

2.465,14

2.507,05

2.549,67

2.593,01

 

B

3.119,20

3.172,23

3.226,16

3.281,00

3.336,78

3.393,51

3.451,20

3.509,87

3.569,53

3.630,22

 

C

4.366,89

4.441,12

4.516,62

4.593,41

4.671,49

4.750,91

4.831,67

4.913,81

4.997,35

5.082,30

 

D

6.113,64

6.217,57

6.323,27

6.430,77

6.540,09

6.651,27

6.764,34

6.879,34

6.996,29

7.115,22

 

                                                    Grupo II - 30h semanais

 

A

2.221,84

2.259,61

2.298,02

2.337,09

2.376,82

2.417,22

2.458,32

2.500,11

2.542,61

2.585,83

 

B

3.110,57

3.163,45

3.217,23

3.271,92

3.327,54

3.384,11

3.441,64

3.500,15

3.559,65

3.620,17

 

C

4.354,80

4.428,83

4.504,12

4.580,69

4.658,56

4.737,76

4.818,30

4.900,21

4.983,51

5.068,23

 

D

6.096,72

6.200,36

6.305,77

6.412,96

6.521,99

6.632,86

6.745,62

6.860,29

6.976,92

7.095,53

 

                      Grupo II - 40h semanais

 

A

2.962,45

3.012,81

3.064,03

3.116,11

3.169,09

3.222,96

3.277,75

3.333,48

3.390,14

3.447,78

 

B

4.147,43

4.217,93

4.289,64

4.362,56

4.436,72

4.512,15

4.588,86

4.666,87

4.746,20

4.826,89

 

C

5.806,40

5.905,11

6.005,49

6.107,59

6.211,41

6.317,01

6.424,40

6.533,61

6.644,68

6.757,64

 

D

8.128,96

8.267,15

8.407,69

8.550,62

8.695,98

8.843,81

8.994,16

9.147,06

9.302,56

9.460,70

 

                        Grupo III - 30h semanais

 

A

3.060,66

<