LEI Nº 9356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Altera o Art. 102 e o Art. 142 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Arts. 102 e 142 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 102 Após finalizado o estágio probatório, o funcionário efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, até no máximo de 04 (quatro) anos.

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Art. 142 Sem prejuízo do vencimento, o servidor poderá faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos:

 

I - De seu casamento ou registro em cartório da União Estável;

 

II - Ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, netos, bisneto, irmãos, sogros, avós e bisavós."(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de dezembro de 2018.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.