RESOLUÇÃO Nº 1.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

INSTITUI O “PARTICIPA VITÓRIA”, A IDEIA LEGISLATIVA E ALTERA A RESOLUÇÃO 1919 DE 10 DE ABRIL DE 2013.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Instituir o “Participa Vitória”, que tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos vitorienses, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas.

 

Art. 2º Caberá à Direção Geral coordenar o “Participa Vitória”, seus projetos e suas atividades em parceria com outros departamentos da Câmara de Vitória.

 

Art. 3º No âmbito do “Participa Vitória” será mantido portal específico no sítio institucional da Câmara Municipal na rede mundial de Computadores, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas da Câmara Municipal de Vitória.

 

Parágrafo único. São finalidades do portal em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:

 

I - hospedá-las;

 

II - esclarecer sobre seu funcionamento;

 

III - divulgar os respectivos resultados.

 

Art. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.

 

§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:

 

I - nome completo do usuário e de sua mãe;

 

II - endereço eletrônico único;

 

III - rua e bairro da Cidade de Vitória em que reside; e

 

IV - senha de acesso.

 

§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.

 

Art. 5º Os servidores que a Câmara Municipal de Vitória oferece, por meio da Resolução de nº 1961 de 11 de abril de 2017, da Resolução de nº 1962 de 25 de abril de 2017, da Resolução nº 1965 de 30 de maio de 2017..

 

e o Ideia Legislativa, instituída por esta Resolução, aos cidadãos via internet, compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 6º Fica criada a ideia legislativa, sugestão de projeto de lei, recebida por meio do portal mediante as seguintes regras:

 

I - Cadastro prévio do cidadão vitoriense proponente;

 

II - Anuência aos termos de uso a ser previsto em link específico;

 

III - Apoio de, no mínimo, 3.000 (três mil) cidadãos vitorienses, o que permitirá apreciação da proposição nos termos que dispuser o Regimento Interno desta Casa e será encaminhada pelo Serviço de Apoio às Comissões à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, dando-se conhecimento aos parlamentares membros;

 

IV - A quantidade de apoio dos cidadãos prevista no inciso anterior deverá ser concluída durante o prazo máximo de 4 (quatro) meses, após tal prazo será arquivada;

 

V - Após seu envio, não será possível a alteração do seu texto, salvo por iniciativa parlamentar para fins de adequação técnica legislativa e desde que não modifique substancialmente a ideia legislativa original.

 

Art. 7º Os artigos 61, 133 e 330 da Resolução 1919 de 10 de abril de 2013 passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 61 (…)

 

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos I, II, III, IV e V, alínea “d” deste artigo, a Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação observará:

 

I - as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito;

 

II - as sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao Arquivo;

 

III - aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões.

 

Art. 133 (…)

 

b) Leitura, em resumo, das mensagens do Poder Executivo, das matérias de iniciativa popular, ideia legislativa apta à tramitação, das propostas de emendas à Lei Orgânica, Projetos, requerimentos sujeitos a simples despacho da Presidência, indicações, pareceres, redações finais e demais proposições não sujeitas à votação que serão despachadas pelo Presidente;

 

Art. 330 (…)

 

V -   Ideia Legislativa.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 27 de Dezembro de 2017.

 

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

Presidente

 

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

1º secretário

 

LEONIL DIAS DA SILVA

2º Secretário

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

3º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.