RESOLUÇÃO Nº 1.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

 

INCLUI O INCISO V NO ART. 330 E ALTERA O CAPÍTULO VI NO TÍTULO VII DA RESOLUÇÃO Nº 1.919, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA), A FIM DE POSSIBILITAR AOS MUNÍCIPES A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O art. 330 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a inclusão do inciso V, cuja redação será a abaixo disposta:

 

Art. 330 (…)

 

V - Inscrição para discussão de proposições incluídas na pauta da Ordem do Dia.

 

Art. 2º O capítulo VI do Título VII da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO VII

 

(…)

 

CAPÍTULO VI

DO CREDENCIAMENTO E DA INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

 

Art. 349 A Câmara Municipal garantirá o direito à participação e acompanhamento da sociedade civil em todas as fases do processo legislativo, nas seguintes formas:

 

I- credenciamento de entidades civis para acompanhar os trabalhos legislativo em todas as suas fases, sem ônus ou qualquer configuração de vínculo de trabalho ou contratual com a Câmara, e

 

II- participação dos cidadãos na discussão de proposições incluídas na pauta da Ordem do Dia das Sessões Plenárias.

 

Art. 350 Fica assegurado o direito a voz, por um período de dez minutos, do representante de entidades credenciadas, conforme o inciso II do artigo 349, em reunião de Comissão Permanente ou Especial.

 

§ 1º Havendo posições divergentes entre entidades a respeito de assunto determinado, o período previsto no caput será dividido entre representantes de até duas delas.

 

§ 2º O parecer das entidades, sempre que contrário à posição aprovada pela Comissão, integrará o processo, sendo também incluído nos avulsos para análise do Plenário.

 

§ 3º Será descredenciado pela Presidência, de ofício ou a requerimento de Vereador, o credenciado que desrespeitar as normas de conduta interna da Câmara Municipal, não se submetendo ao seu Regimento.

 

Art. 351 Poderão se inscrever para as discussões os cidadãos interessados em debater as proposições em pauta, com preferência aos representantes de entidades da sociedade civil cuja atuação seja correlata ao tema da proposição em debate, independentemente de ter-se credenciado na forma do artigo 350 deste Regimento.

 

§ 1º A inscrição referida no caput se efetivará mediante requerimento encaminhado à Mesa Diretora até o encerramento do Grande Expediente;

 

§ 2º Será admitida a inscrição de até dois cidadãos para a discussão de cada item da pauta, concedido, a cada um, tempo equivalente ao qual dispõe cada Vereador inscrito.

 

§ 3º Os cidadãos terão a palavra na ordem de inscrição, precedendo os pronunciamentos dos Vereadores inscritos.

 

§ 4º O cidadão inscrito poderá declinar da palavra, sendo oportunizado, pela Mesa, o pronunciamento do autor da inscrição que lhe sucede na ordem, vedada a cessão ou permuta com outro inscrito.

 

§ 5º Aplicar-se-á o disposto no § 4º na hipótese de ausência do orador inscrito.

 

§ 6º Aplicam-se ao cidadão inscrito as normas estabelecidas nos artigos 343 e 346 e no parágrafo único do artigo 344.

 

Art. 352 As informações relativas às proposições em tramitação na Câmara Municipal de Vitória serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Casa. (NR)

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 15 de Outubro de 2018.

 

Vinícius José Simões

PRESIDENTE

 

Wanderson José da Silva Marinho

1º SECRETÁRIO

 

Leonil Dias da Silva

2º SECRETÁRIO

 

Adalto Bastos das Neves

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.