PROCESSO - 11272/2017
Projeto de Lei - 285/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 285/2017 20/10/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2017
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2017
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2017
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
- 10 - Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
- 11 - Parecer do Relator
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2017
- 12 - Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2017
- 13 - Análise Preliminar da Proposição
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2017
- 14 - Comissões
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2017
- 15 - Parecer do Relator
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2018
- 16 - Parecer da Comissão.
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2018
  - 16.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da Comissão de justiça 22/02/2018
- 17 - Comissões
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2018
- 18 - Avulso
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2018
- 19 - Expediente de Avulso
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2021
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2021
  - 20.2 - Anexo - DEL - BOLETIM DE VOTAÇÃO - VOTAÇÃO FINAL 06/09/2021
  - 20.3 - Anexo - DEL - 093 Ord - Boletim de votação - REQ. ANTECIPAÇÃO SESSÃO 94 DO DIA 08.09.21 PARA 06.09.21 06/09/2021
- 21 - Autógrafo de Lei
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2021
  - 21.2 - Ofício de Autógrafo de lei - OF.AUT11457-678 06/09/2021
  - 21.3 - Autógrafo de Lei - AUT11457 06/09/2021
  - 21.4 - Anexo - DEL - PROTOCOLO PMV 08/09/2021
- 22 - Avaliação na PMV
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2021
- 23 - Expediente Externo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2021
- 24 - Comissões - Veto
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
- 25 - Designação de Relator - Veto
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
- 26 - Comissões - Veto
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 27 - Parecer do Relator - Veto
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2025
- 28 - Comissões - Veto
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 29 - Designação de Relator - Veto
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2025
- 30 - Comissões - Veto
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2025
- 31 - Parecer do Relator - Veto
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2025
  - 31.2 - Documentos gerais (aberto) - Parecer 11/07/2025
- 32 - Parecer da Comissão - Veto
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2025
  - 32.2 - Anexo - DEL - Boletim de Votação - 12ª Reunião Ordinária - PL 285/2017 – Processo 11272/2017 – CCJ – PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 18/08/2025
- 33 - Avulso - Veto
  - 33.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2025
- 34 - Expediente de Avulso - Veto
  - 34.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2025

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