REVOGADO PELA
LEI Nº 6080/2003
LEI Nº 4.260, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
OBRIGA OS DONOS DE
POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA A DEFINIREM AS
ENTRADAS E SAÍDAS DE VEÍCULOS NA ÁREA PERTENCENTE AOS REFERIDOS POSTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam obrigados os
donos de postos de abastecimento de combustíveis, no Município de Vitória, a
definirem as entradas e saídas de veículos que se utilizam dos postos, por via
de acesso.
Artigo 2º As entradas de
veículos deverão conter placas que alertem os pedestres para que observem com
atenção o tráfego.
Artigo 3º O Executivo
regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 11 de outubro de 1995.
PAULO
CÉSAR HARTUNG GOMES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.