O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário do Município de Vitória, a campanha permanente sobre o "semáforo do toque", dedicada ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes que acontecerá anualmente em todo o mês de maio.
Art. 2° A critério dos gestores, a campanha sobre o "semáforo do toque" será realizada através de atividades de conscientização, prevenção, orientação, acompanhamento e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3° A campanha permanente do "semáforo do toque" será realizada por meio de cartaz com a figura de um menino e uma menina.
Parágrafo único. O cartaz e a placa deverão conter, ainda, a seguinte informação:
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"PEDOFILIA
É CRIME! DENUNCIE! NÃO SE CALE! - contra criança e
adolescente disque 100. - contra abuso
sexual disque 190." |
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomentar, por meio de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, associações ou órgãos privados, a campanha permanente do "semáforo do toque" sobre a importância e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, associações ou órgãos privados e estatais, com o objetivo de estimular a campanha.
Art. 7° O anexo I da Lei 9.278, de 06 de junho de 2018 passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
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Maio |
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Todo o Mês de Maio: |
Mês de prevenção e combate à violência, ao abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 9594/2019) Todo o Mês de Maio: CAMPANHA "SEMÁFORO DO TOQUE" - Mês da Corrida Maçônica |
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de janeiro de 2026
LORENZO PAZOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vitória.