DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE
CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
A MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL,
no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art.
41, inciso II, alínea “a” combinado com o Art. 198, inciso III, alínea “g” da
Resolução nº 1.722/98 – Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de
Vitória aprovou o seguinte,
DECRETO
Art.
1º Ficam aprovadas as contas da Câmara Municipal de Vitória,
relativas ao exercício financeiro de 2007 - gestão
do Presidente Antônio Alexandre dos Passos Souza, apresentado através do
Parecer Prévio TC-480/2013, recomendando ao Poder Legislativo Municipal a
aprovação da Prestação de Contas Anual apresentada, sob a responsabilidade do
Sr. Antônio Alexandre dos Passos Souza, Presidente da Câmara Municipal de Vitória
no exercício de 2007.
Art.
2º Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Atílio Vivácqua, 23 de dezembro de 2013.
FABRÍCIO GANDINE AQUINO
NEUZA DE OLIVEIRA
JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO
WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO
3º Secretário
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.