DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 35, VIII, “i”, da Resolução 1.919 de 2014 e conforme preceitua o Art. 107, § 3º, da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 06 de novembro de 2014, através do Requerimento 81/2016, oriundo do Processo nº 7657/2016, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, baixa o seguinte Decreto Legislativo:

OFICIALIZA AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA.

Art. 1ºFica oficializado o afastamento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vitória, Luciano Santos Rezende, do cargo, no período de 12 de novembro a 25 de novembro de 2016 na forma do Art. 107, §3º da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Atílio Vivácqua, 16 de novembro de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.