O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 5° da Lei n° 9.946/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - a disseminação da Fita Quebra-Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, de uso exclusivo de pessoas com TEA e, desde que haja a sua presença, seus acompanhantes, representantes e/ou assistentes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 09 de setembro de 2024
LORENZO PAZOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.