O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no orçamento vigente para a criação de dotação pertencente à Secretaria de Fazenda.
Art. 2° O crédito especial será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DE FAZENDA
30.01.28.843.0000.3.0357 - Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública
3.1.90.00.00 ................................................... 2.000.000,00
TOTAL ......................................................... 2.000.000,00
Art. 3º A origem dos recursos relativos aos créditos abertos em decorrência desta Lei obedecerá às hipóteses constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a ser definida quando da edição dos respectivos decretos de abertura dos créditos adicionais especiais autorizados nesta Lei.
Parágrafo único. O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei não será computado no limite estabelecido no art. 7º, da Lei nº. 10.139, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, 29 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória.