REVOGADO PELA LEI Nº 3033/1983
LEI
Nº 3.031, DE 15 DE JUNHO DE 1983
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do Art. 53 §§ 2º e 5º da Lei Estadual nº 2.760 de 30 de março
de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios), o § 1º do Art. 1º da Lei nº 3.029, de
9-06-1983.
Artigo 1º...
§ 1º O cálculo do
reajuste incidirá sobre os vencimentos do cargo, acrescido do abono concedido pela
lei nº 2.969, de 2-9-82.
Palácio Attílio
Vivacqua, 15 de junho de 1983.
ARNALDO
PINTO DA VITÓRIA
PRESIDENTE
DA CÂMARA
Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de
junho de 1.983.
EUNICE STORCH
BAUMANN
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.