LEI Nº 3.095, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983

ELEVA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento) o limite estabelecido para abertura de créditos adicionais, fixado pelo § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.992, de 02 de dezembro de 1982.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1.983.

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.