LEI Nº 3.179, DE 26 DE JULHO DE 1984

ALTERA A LEI N° 3.120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° A Guarda de Vigilância Municipal – GVM, de que trata a Lei n° 3.120, de 16 de dezembro de 1983, passa a ser diretamente vinculada ao Departamento de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros - DTC, desta Prefeitura passando a se chamar Serviço de Fiscalização de Táxis.

Artigo 2° Fica alterada para Fiscal de Taxi a denominação de Guarda de Vigilância, conforme consta da Lei n° 3.120/83

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de julho de 1984.

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.