LEI Nº 3.184, DE 08 DE AGOSTO DE 1984

ESTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS O DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 224 DA LEI N° 2.994/82.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° É extensivo aos servidores celetistas desta Prefeitura que ocuparem cargos comissionados da Estrutura Municipal o direito de opção de que trata o Art. 224 da Lei n° 2.994, de 17 de dezembro, de 1982 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória.

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 08 de agosto de 1984.

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.