LEI
Nº 3.224, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984
CRIA O MUSEU DE ARTE
E HISTÓRIA DA CIDADE DE VITÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo §
4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1°
Fica criado o Museu de Arte e História da cidade de Vitória, destinado à
preservação da história do Município e à valorização das artes plásticas.
Artigo 2°
É criado o cargo comissionado de Administrador, CC-4, diretamente subordinado
ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 3°
São criados, no Anexo III da Lei n° 2.551, de 23 de fevereiro de 1978, 02
(dois) cargos de Museólogo, nível
Artigo 4°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel necessário para
a instalação do Museu, observando-se preferencialmente as suas condições
históricas e seus aspectos arquitetônicos.
Artigo 5°
O acervo do Museu será constituído pelos bens, objetos históricos e de arte da
Prefeitura, ou os que ela vier a adquirir, assim como doações de outros
poderes, empresas, associações e particulares.
Artigo 6°
A Câmara Municipal de Vitória autoriza a abertura dos créditos especiais
necessários à execução desta Lei.
Artigo 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de novembro de 1984.
FERDINAND BERREDO DE
MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.