LEI Nº 3.329, DE 27 DE MAIO DE 1986

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica denominada “Cícero Moraes”, a unidade de Pré-Escola situada no Bairro Santa Tereza. (Revogado pela Lei nº 3905/1993)

Artigo 2° Para atender às necessidades administrativas e pedagógicas, ficam criados no Quadro Efetivo, os seguintes cargos:

Professor “A” Atendente de Berçário Merendeira Supervisor Escolar Orientador Educacional

16 12 06 01 01

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar para preenchimento dos cargos de que trata este artigo, até a realização do necessário concurso público, pessoal habilitado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação própria alocada no Orçamento Programa do Exercício corrente.

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Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de maio de 1986.

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.