Lei nº 3.524, DE 06 DE JANEIRO DE 1988

Modifica o § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 3.118, de 15 de dezembro de 1983.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 3.118, de 15. 12. 83, passa a vigorar com a seguinte redação.

“§ 1º O Cargo de Chefe do Serviço de Ambulância, CC-6, deverá ser ocupado por qualquer profissional de nível superior da área de saúde.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 06 de janeiro de 1988.

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.