Lei nº 3.554, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988

Modifica a redação da Lei nº 3391 de 04 de novembro de 1986.

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do § 5º do Art. 53 da Lei Estadual nº 2.760 de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios) a seguinte Lei:

Artigo 1º O art. 1º da Lei nº 3391 de 04 de novembro de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Os deficientes físicos e mentais, do Município, terão passes livres nos ônibus que fizerem linhas municipais.

Parágrafo único - Os acompanhantes dos deficientes físicos devidamente identificados assim, terão igualmente este direito.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Attílio Vivacqua, em 01 de novembro de 1988.

José Roberto Zanoni

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado na Câmara Municipal de Vitória.