REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003
LEI
Nº 3.929, DE 1º DE JUNHO DE 1993
REVOGA OS ARTIGOS
187 E 189 DA LEI Nº 2.481, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam revogadas os artigos 187 e 189 da Lei nº 2.481, de 11 de
fevereiro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município.
Artigo 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 01 de junho de 1993.
PAULO
CESAR HARTUNG GOMES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.