(REVOGADA PELA LEI Nº 5815/2002)

LEI Nº 3.994, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 8º DA LEI 3.704/90 E ALTERA A TABELA II ANEXA A REFERIDA LEI.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O inciso I do Art. 8º da Lei nº 3.404, de 30 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º...

I – Mensalmente por unidade imobiliária edificada, multiplicando-se as alíquotas correspondentes às faixas de consumo constantes da Tabela II pela Tarifa de Iluminação Pública fixada pelo Governo Federal expressa em Megawatt-hora (Mwh).”

Artigo 2° A tabela II da Lei 3.704/90 fica substituída pela tabela anexa a esta Lei.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1994.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1993.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO EM KWH GRUPO A (ALTA TENSÃO)	% SOBRE TARIFA	FAIXA DE CONSUMO EM KWH GRUPO B (BAIXA TENSÃO)	% SOBRE TARIFA
Até 1000 de 1001 a 5000 acima de 5000	26,69 50,18 74,73	até 30 de 31 a 50 de 51 a 70 de 71 a 100 de 101 a 150 de 151 a 200 de 201 a 300 de 301 a 400 de 401 a 500 acima de 500	1,07 1,15 2,12 3,17 4,54 6,65 8,14 10,96 12,92 14,53
CLASSE NÃO-RESIDENCIAL
Até 1000 de 1001 a 5000 acima de 5000	74,73 99,28 199,63	até 30 de 31 a 50 de 51 a 70 de 71 a 100 de 101 a 150 de 151 a 200 de 201 a 300 de 301 a 400 de 401 a 500 acima de 500	2,85 3,40 5,65 6,65 8,14 10,96 12,92 14,53 15,89 18,00