LEI Nº 4.612, DE 31 DE MARÇO DE 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO CANTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n° 4.230, de 07 de agosto de 1995, a “Associação de Moradores da Praia do Canto”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de março de 1998.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.