LEI Nº 4.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

 

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.476/97, 4.557/97 E LEI 3.704/90 COM SUAS ALTERAÇÕES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O artigo 14 da Lei 4.476/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 14 A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual, podendo ser efetuado o pagamento em quota única ou a critério do contribuinte, em até 10 (dez) parcelas, na forma e prazos dispostos em regulamento.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Tributos Imobiliárias definirá qual o valor mínimo a ser parcelado.

 

§ 2° O contribuinte que efetuar o pagamento relativo a todo exercício em quota única, no prazo estabelecido em regulamento, gozará de redução no percentual de 8% (oito por cento).

 

§ 3° O disposto no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores aplica-se a Taxa de Limpeza Pública.

 

Artigo 2º As três primeiras faixas da coluna “Área (m²) Edificada” do quadro Utilização Não Residencial da TABELA I anexa a Lei 3704/90 com as alterações das Leis 3.902/92 e 4.557/97 passam a ser as seguintes: 1ª faixa - de 0 a 40,00; de 40,01 a 60,00; de 60,01 a 100,00.

 

Parágrafo único - O valor da Taxa de Limpeza Pública para vagas de garagem comercial é fixado em R$ 29,13 (vinte e nove reais e treze centavos) por unidade.

 

Artigo 3º Ficam os valores do m² constantes do ANEXO I da Lei 4.476/97 dos logradouros e suas respectivas quadras discriminadas na Tabela I anexa a esta Lei alterados para os valores estabelecidos na referida tabela.

 

Artigo 4º O ANEXO I da Lei 4.476/97 fica acrescido dos logradouros com valores de m1 discriminados na Tabela II anexa a esta Lei.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, ficando revogado o PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 3° da Lei 3.704/90.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

TABELA I

SANTA LUCIA

 

 

FACE

CODIGO

NOME

VALOR (R$)

05.04.022

8

013732

RUA ANABYR L. FRANÇA

70,00

 

 

 

 

 

0504.023

2

013775

RUA UM

70,00

 

4

013759

RUA TRÊS

70,00

 

6

013724

RUA NOMINANDO DE O. CORREA

50,00

 

 

 

 

 

05.04.026

2

013724

RUA NOMINANDO DE O. CORREA

70,00

 

 

 

 

 

05.04.027

2

013732

RUA ANABYR L. FRANÇA

90,00

 

4

013724

RUA NOMINANDO DE O. CORREA

70,00

 

 

 

 

 

05.04.028

1

013724

RUA NOMINANDO DE O. CORREA

50,00

 

3

013732

RUA ANABYR L. FRANÇA

70,00

 

 

 

 

 

05.04.029

2

013708

RUA GIL MARTINS DE

OLIVEIRA

90,00

 

3

013732

RUA ANABYR L. FRANÇA

90,00

 

 

 

 

 

05.04.031

1

013732

RUA ANABYR L. FRANÇA

70,00

 

2

013708

RUA GIL MARTINS DE

OLIVEIRA

90,00

 

 

PRAIA DO CANTO

 

 

FACE

CODIGO

NOME

VALOR (R$)

05.03.070

2

007007

AVN. N. SRA. DOS

NAVEGANTES

400,00

 

 

TABELA II

BAIRRO RESISTÊNCIA (ALTO RESISTÊNCIA)

 

 

FACE

CODIGO

NOME

VALOR (R$)

02.06.003

1

024060

RUA SANTA RITA DE CASSIA

15,00

 

2

027570

RUA PROJETADA 2757

10,00

 

3

027580

ESCADARIA PROJETADA 2758

8,00

 

 

 

 

 

02.06.004

1

024060

RUA SANTA RITA DE CASSIA

15,00

 

2

024040

ESCADARIA SÃO LAZARO

8,00

 

3

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

4

003680

ESCADARIA PROJETADA 2758

8,00

 

 

 

 

 

02.06.005

1

024030

RUA SÃO LÁZARO

12,00

 

2

024050

ESCADARIA PROJETADA 2765

8,00

 

3

024040

ESCADARIA SÃO LAZARO

8,00

 

4

024060

RUA SANTA RITA DE CASSIA

15,00

 

5

027590

ESCADARIA PROJETADA 2759

8,00

 

6

027570

RUA PROJETADA 2757

10,00

 

 

BAIRRO CONQUISTA

 

 

FACE

CODIGO

NOME

VALOR (R$)

02.06.006

1

027660

ESCADARIA PROJETADA 2766

8,00

 

2

024030

RUA SÃO LAZARO

12,00

 

3

027910

ESCADARIA PROJETADA 2791

8,00

 

4

027700

RUA SÃO NICOLAU

8,00

 

 

 

 

 

02.06.007

1

024260

ESCADARIA CASTELO BRANCO

8,00

 

2

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

3

027740

ESCADARIA PROJETADA 2774

8,00

 

4

024030

RUA SÃO LAZARO

12,00

 

5

027750

ESCADARIA PROJETADA 2775

8,00

 

6

027660

ESCADARIA PROJETADA 2766

8,00

 

 

 

 

 

02.06.008

1

036080

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

024260

ESCADARIA CASTELO BRANCO

8,00

 

3

027800

BECO CASTELO BRANCO

8,00

 

4

027670

ESCADARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

8,00

 

5

027760

BECO PROJETADO 2776

8,00

 

6

028020

RUA PROJETADA 2802

8,00

 

7

027790

ESCADARIA PARAÍSO

8,00

 

 

 

 

 

02.06.009

1

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

027770

RUA HENRIQUE RODRIGUES DA

SILVA

12,00

 

3

027970

ESCADARIA PROJETADA 2797

8,00

 

4

027790

ESCADARIA PARAÍSO

8,00

 

5

027760

BECO PROJETADO 2776

8,00

 

6

027670

ESCADARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

8,00

 

7

022460

RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

12,00

 

 

 

 

 

02.06.010

1

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

022460

RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

12,00

 

3

027670

ESCADARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

8,00

 

4

027680

BECO PROJETADO 2768

8,00

 

5

027690

ESCADARIA PROJETADA 2769

8,00

 

 

 

 

 

02.06.011

1

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

027690

ESCADARIA ANTÔNIO DE OLIVEIRA

8,00

 

3

028110

BECO PROJETADO 2811

8,00

 

4

027810

BECO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

8,00

 

5

027780

ESCADARIA SANTA CLARA

8,00

 

6

028120

BECO PROJETADO 2812

8,00

 

 

 

 

 

02.06.012

1

027810

BECO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

8,00

 

2

027680

BECO PROJETADO 2768

8,00

 

3

027670

ESCADARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

8,00

 

4

027800

BECO CASTELO BRANCO

8,00

 

5

026080

BECO PROJETADO 2808

8,00

 

 

 

 

 

02.06.013

1

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

027780

ESCADARIA SANTA CLARA

8,00

 

3

028040

RUA ALTO BELO

8,00

 

4

028030

RUA PROJETADA 2803

8,00

 

 

 

 

 

02.06.014

1

003680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

028030

RUA PROJETADA 2803

8,00

 

3

026040

RUA ALTO BELO

8,00

 

4

028140

BECO PROJETADO 2814

8,00

 

5

028150

CAMINHO PROJETADO 2815

8,00

 

 

 

 

 

02.06.015

1

03680

RODOVIA SERAFIM DERENZI

30,00

 

2

028150

CAMINHO PROJETADO 2815

8,00

 

3

028140

BECO PROJETADO 2814

8,00

 

4

028040

RUA ALTO BELO

8,00

 

5

028170

BECO PROJETADO 2817

8,00

 

6

028160

RUA DA FELICIDADE

10,00

 

 

 

 

 

02.06.016

1

028220

BECO PROJETADO 2822

8,00

 

2

028040

RUA ALTO BELO

8,00

 

3

027780

ESCADARIA SANTA CLARA

8,00

 

4

028230

BECO PROJETADO 2823

8,00

 

5

027800

BECO CASTELO BRANCO

8,00

 

6

027700

RUA SÃO NICOLAU

8,00