REVOGADO PELA LEI Nº 6752/2006
LEI
Nº 4.940, DE 01 DE JULHO DE 1999
EXTINGUE VAGAS DO CARGO
DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E CRIA VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município
de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo
1º Ficam extintas 33 vagas do
cargo de Auxiliar Administrativo, do Quadro Estatutário do Município de
Vitória.
Artigo
2º Ficam criadas, no Quadro
Estatutário do Município de Vitória, para serem providas por concurso público
de provas ou de provas e títulos, 16 vagas para o cargo de Assistente
Administrativo.
Artigo
3º As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de pessoal
prevista para o ano de 1999.
Artigo
4º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 01 de julho de 1999.
LUIZ
PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.