REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006
LEI
Nº 5.007, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999
MODIFICA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 4167/ 94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da
Lei Orgânica do Município de Vitória, a
seguinte Lei:
Artigo
1º A observação 2, no item 2,
do anexo 6/1/1, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo
6/1/1
Zona
Residencial 1
Tabela de
Controle Urbanístico
Observações:
1 ...
2. Na
Zona Residencial ZR1/09, é permitido apenas o uso residencial unifamiliar,
exceto nas vias identificadas no Anexo 6/5 (Lei 4387/96).
3...
4...
5...
6...
7...
8...
9...”
Artigo
2º Acrescente-se ao art. 98, da
Subseção II, Seção III, do Capítulo V da Lei n° 4167/94, o § 1° com a seguinte
redação:
“Artigo 98 ...
§ 1º O
disposto no presente artigo não será aplicado nas Ruas Izaltino A. Marques,
Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Waldomiro Antônio Pereira, no trecho
da Avenida Nicolau Von Schilgen (entre as Ruas Waldomiro Antônio Pereira e
Maria de Lourdes Poyares Labuto), no trecho da Rua Maria de Lourdes Poyares
Labuto (entre as Avenidas Nicolau Von Shilgen e Aristóbulo Barbosa Leão), Rua
Ary Ferreira Chagas, Avenida Comendador Álvaro Martins (no trecho entre as Ruas
Ary Ferreira Chagas e José Pinto da Silva), Rua José Pinto da Silva situadas na
ZONA RESIDENCIAL (ZR-09).
Artigo
3º O parágrafo único constante
do artigo 98 passa a ser o § 2° do mesmo artigo.
Artigo
4º A delimitação da Zona
Residencial 01/09, passa a ser a constante da planta anexa.
Artigo
5º Fica incluído na ZR 3/09 o
trecho constante na planta anexa.
Artigo
6º Na Avenida Demerval Lyrio, na
ZR 1/09, além do uso residencial passa a ser permitido apenas o uso do comércio
e serviço social local.
Artigo
7º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro,
em 09 de novembro de 1999.
LUIZ
PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
