LEI Nº 5.332, DE 21 DE MAIO DE 2001

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O ART. 29, DO DECRETO 2181/97, QUE REGULAMENTOU A LEI 8078/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que integrará ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/Vitória, da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, vinculado à Unidade de Despesa.

Artigo 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Vitória, que integrará a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, vinculado à Unidade de Despesa. (Redação dada pela Lei nº 6825/2006)

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Vitória, que integrará a Subsecretaria de Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

Artigo 2º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Município.

Art. 2° O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores no Município de Vitória. (Redação dada pela Lei nº 9005/2016)

§ 1º Os recursos do Fundo a que se refere este artigo, serão aplicados:

I – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política municipal das relações de consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória, após aprovação pelo Conselho Municipal Gestor do Fundo de Direitos Difusos;

I - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos na política municipal das relações de consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do órgão de proteção e defesa do consumidor - Procon/Vitória, após aprovação pelo Conselho Gestor do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

II – Na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo de defesa do consumidor e naqueles relacionados com a natureza da infração ou dano causado;

III – No custeio de exames periciais,estudos e trabalhos técnicos para a instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurados para a apuração de fato ofensivo a interesse público ou coletivo e para atendimento de serviço especializado necessário a realização de trabalhos para o PROCON;

IV – Na aquisição de equipamentos e acessórios para a consecução dos objetivos do Órgão de Defesa do Consumidor;

V – Na capacitação dos servidores do PROCON, abrangendo a participação em eventos, reuniões,cursos e seminários relacionados a proteção e defesa do consumidor, no Estado e fora deste.

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Artigo 3º Constituem receitas do Fundo:

I – Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes:

II – As contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

IV – Os produtos de incentivos fiscais instituídos em favor dos bens descritos no Art. 2º;

V – As multas administrativas a ele destinadas, inclusive as previstas no parágrafo primeiro do art. 4º desta Lei;

VI – Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Artigo 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de instituições financeiras do Estado, à disposição do Conselho Municipal de que trata o Art. 5º.

§ 1º As instituições financeiras, no prazo de 10 (dez) dias, comunicarão ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10%sobre o valor do depósito.

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 4º O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do Fundo.

§ 4º O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a proceder a publicação semestral dos demonstrativos da receita e despesas gravadas nos recursos do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 6825/2006)

§ 5º O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas sempre respeitando os objetivos descritos no art. 2º desta Lei.

Artigo 5º O Fundo será gerido por um Conselho Gestor com sede no Município, com a seguinte composição:

I – Diretor do PROCON/Vitória;

II – Um representante da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde;

I - Subsecretaria de Cidadania e Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

II - Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor; (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

III – Um representante do Conselho Popular de Vitória;

IV – Um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Vitória;

V – Um representante da entidade civil de defesa do consumidor.

§ 1º A direção do Fundo será exercida pelo Diretor do PROCON/Vitória.

§1° A direção do Fundo será exercida pelo subsecretário de Cidadania e Direitos Humanos, que o presidirá. (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

§ 2º Os membros do Conselho Gestor do Fundo serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiros através de ato do Prefeito Municipal.

§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

§ 4º Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito de voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

§ 5º Será dispensado do Conselho o conselheiro que sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis)alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.

Artigo 6º As reuniões ordinárias do Conselho serão públicas e bimestrais.

§ 1º O promotor de justiça do consumidor e o Diretor do PROCON/Vitória, poderão convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias.

§1º Quando entender necessário, o Subsecretário de Cidadania e Direitos Humanos convocará os Conselheiros para reuniões extraordinárias, sendo-lhe facultado convidar a Promotoria de Justiça da Curadoria do Consumidor a participar. (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

§ 2º As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos do presentes.

§ 3º Ocorrendo falta de quorum mínimopara instalação de plenário, automaticamente, será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas com qualquer número de participantes.

Artigo 7º Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda:

Artigo 7º Ao Conselho gestor, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda: (Redação dada pela Lei nº 6825/2006)

I – Zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo do próprio local onde o dano ocorreu ou possa a vir ocorrer;

II – Firmar convênios e contratos como objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo estabelecidas no art.2º desta Lei, diretamente ou mediante repasse de valor a órgão ou entidade pública responsável na providência.

III – Elaborar convênios com os Conselhos de outros Municípios, Estados e com o Conselho Federal, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos;

IV – Elaborar o regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias.

V – Prestar contas aos órgãos competentes.

Artigo 8º O Município de Vitória prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública –PROCON/Vitória.

Art. 8° O Município de Vitória prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho, através da Subsecretaria de Cidadania e Direitos humanos. (Redação dada pela Lei nº 9.192/2017)

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de maio de 2001.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.