LEI
Nº 5.404, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 113, inciso III, da Lei
Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de R$ 30.737.577,00 (trinta milhões, setecentos e
trinta e sete mil e quinhentos e setenta e sete reais), no Orçamento vigente.
Artigo
2º Os créditos suplementares serão alocados da seguinte forma:
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Em R$ 1,00 |
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I |
- |
Poder Legislativo |
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Pessoal e Encargos Sociais |
............... |
1.016.000 |
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II |
- |
Poder Executivo |
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Pessoal e Encargos Sociais |
............... |
8.860.000 |
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Juros e Encargos da Dívida Interna |
............... |
760.000 |
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Outras Despesas Correntes |
............... |
13.551.577 |
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Investimento |
............... |
6.350.000 |
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Amortização da Dívida Interna |
............... |
200.000 |
Artigo
3º Os recursos necessários para abertura dos créditos suplementares
serão provenientes, conforme dispõe o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
4.320/64, do excesso de arrecadação, o qual se encontra demonstrado no Anexo a
esta Lei.
Artigo
4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei
não serão computados no limite estabelecido no art.
8º, da Lei 5.256/01.
Artigo
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 05
de outubro de 2001.
LUIZ PAULO VELLOZO
LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
ANEXO
Demonstrativo
de Apuração do Excesso de Arrecadação 2001
|
Descrição |
Realizada Jan-Ago/01 |
Prevista Set-Dez/01 |
2001 Reprogramada |
2001 Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
|
Receita Própria |
74.936.035 |
34.749.164 |
109.685.199 |
94.998.960 |
14.686.23 |
|
Transferências Estaduais |
103.353.412 |
55.769.287 |
159.122.699 |
131.200.000 |
27.922.699 |
|
Transferências Federais |
29.220.427 |
15.339.562 |
44.559.989 |
43.401.040 |
1.158.949 |
|
Demais Receitas (vinculadas) |
24.218.342 |
20.365.894 |
44.584.236 |
63.936.000 |
(19.351.764) |
|
SubTotal |
231.728.216 |
126.223.907 |
357.952.123 |
333.536.000 |
24.416.123 |
|
Retorno Fundef (duplicidade) |
16.809.957 |
9.441.497 |
26.251.454 |
19.930.000 |
6.321.454 |
|
RECEITA TOTAL |
248.538.173 |
135.665.404 |
384.203.577 |
353.466.000 |
30.737.577 |