REVOGADO PELA LEI Nº 6055/2003

LEI Nº 5.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 5.545, DE 10 DE MAIO DE 2002.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º O inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.545, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Receber da União (Infraero) áreas de terras, cujas confrontações exatas serão estabelecidas quando da execução dos projetos, e que totalizam aproximadamente 58.440,99 m², indispensáveis à viabilização da ampliação das Avenidas Fernando Ferrari (12.373,50 m²), Dante Michelini e Adalberto Simão Nadar (46.067,19 m²).” (NR)

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de dezembro de 2002.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.