LEI Nº 5.814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DE LIMPEZA URBANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Artigo 1º Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, cujo fato gerador e a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

I – Coleta, remoção, transbordo e transportes de resíduos domiciliares em um limite de até 40 (quarenta) litros/dia e de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais, até 200 (duzentos) litros/dia, ficando o remanescente, neste caso, sob responsabilidade do contribuinte;

II – Tratamento dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais;

III – Destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais.

§ 1º Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos sólidos domiciliares e comerciais aqueles previstos na classificação do Código de Limpeza Pública do Município de Vitória – Lei 5.086 de 1º de março de 2000.

§ 2º Os resíduos não previstos no conceito do parágrafo anterior, e as quantias excedentes, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de Preço Público específico a ser fixado por ato do Poder Executivo.

Artigo 2º Contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único – Enquadra-se também como possuidor todo aquele que estiver ocupando propriedade da União, Estado ou Município, na condição de comodatário, concessionário, permissionário ou arrendatário.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DA TAXA

Artigo 3º A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel.

Artigo 4º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS, será calculada pelo resultado da multiplicação entre o Valor Unitário de Referência (VUR), o Fator de Localização (Floc) e o Fator de Porte (Fpor) de acordo com o Anexo 1 da presente Lei, e conforme especificado a seguir:

TCRS – VUR x Floc x Fporte

Onde:

I – TCRS – Taxa Coleta Resíduos Sólidos;

II – VUR – Valor Unitário de Referência corresponde ao rateio do custo total dos serviços, pelo respectivo número de cadastros tributáveis (unidades autônomas), considerando-se os pesos relativos aos fatores utilizados na fórmula e será publicado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

III – Fator de Localização – Floc: é dado em função do bairro em que o imóvel se localiza;

IV – Fator de Porte – Fporte: é dado em função do potencial de produção de lixo, definido por faixa de tamanho da edificação e as características dos resíduos produzidos, expressos pelo uso do imóvel.

Parágrafo único – Fica autorizada por Decreto do Executivo a reclassificação dos bairros, de modo a tornar possível a melhor caracterização de cada bairro e, em conseqüência, a inclusão de novos bairros e outros que surgirem no tecido urbano e a redistribuir os pesos utilizados.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Artigo 5º A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.

§ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.

§ 2º O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço.

Artigo 6º As infrações às disposições desta Lei serão punidas na forma do disposto na Lei 4.452 de 12 de julho de 1997 e suas alterações posteriores.

Artigo 7º Ficam revogados o Inciso I do artigo 1º e o Capítulo II da Lei 3.704 de 29 de dezembro de 1990, bem como a Tabela para cobrança da Taxa de Limpeza Pública, anexa à referida Lei.

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos tributários a partir de 01/01/2003.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2002.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO 01

PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

TABELA 01

CUSTOS A SEREM CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DO

VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA (VUR)

TIPO DE SERVIÇO

- Coleta mecanizada de resíduos domiciliares e comerciais.

- Coleta manual de resíduos domiciliares e comerciais.

- Transportes de resíduos domiciliares e comerciais.

- Papa Móveis.

- Operação da Usina de Triagem e Compostagem.

- Transbordo de resíduos domiciliares e comerciais.

- Operação e manutenção de aterro sanitário.

- Investimentos em qualificação e manutenção dos serviços.

TABELA 02

FATOR DE LOCALIZAÇÃO

LOCALIZAÇÃO	FLOC PESO
1	1,08
2	1,15
3	1,25
4	1,35

TABELA 03

CLASSIFICAÇÃO DOS BAIRROS

BAIRRO	GRUPO
ANDORINHAS	1
BAIRRO DO MOSCOSO	1
BELA VISTA	1
BOA VISTA	1
CONQUISTA	1
CRUZAMENTO	1
ESTRELINHA	1
FORTE SÃO JOÃO	1
GOIABEIRAS	1
GRANDE VITÓRIA	1
GURIGICA	1
ILHA DA FUMAÇA	1
ILHA DAS CAIEIRAS	1
ILHA DE MONTE BELO	1
ILHA DO PRÍNCIPE	1
INHANGUETÁ	1
JOANA D’ARC	1
JUCUTUQUARA	1
MÁRIO CYPRESTE	1
REDENÇÃO	1
RESISTÊNCIA	1
SANTA MARTHA	1
SANTA TEREZA	1
SANTO ANTONIO	1
SANTOS DUMONT	1
SÃO BENEDITO	1
SÃO CRISTÓVÃO	1
SÃO JOSÉ	1
SEGURANÇA DO LAR	1
TABUAZEIRO	1
ANTONIO HONÓRIO	1
ARIOVALDO FAVALESSA	1
BAIRRO DO CABRAL	1
BAIRRO DO QUADRO	1
BAIRRO PIEDADE	1
BONFIM	1
CARATOIRA	1
CONDUSA	1
DA PENHA	1
FONTE GRANDE	1
ITARARÉ	1
JESUS DE NAZARETH	1
MARIA ORTIZ	1
NOVA PALESTINA	1
ROMÃO	1
SANTO ANDRÉ	1
SANTOS REIS	1
SÃO PEDRO	1
SOLON BORGES	1
AEROPORTO	2
BENTO FERREIRA	2
CONSOLAÇÃO	2
DE LOURDES	2
FRADINHOS	2
HORTO	2
ILHA DE SANTA MARIA	2
JABOUR	2
JARDIM CAMBURI	2
MARUIPE	2
MORADA CAMBURI	2
NAZARETH	2
PONTAL DE CAMBURI	2
PRAIA DO SUÁ	2
REPÚBLICA	2
SANTA CECÍLIA	2
SANTA LUIZA	2
UNIVERSITÁRIO	2
CENTRO	3
JARDIM DA PENHA	3
PARQUE MOSCOSO	3
PRAIA DO CANTO	3
SANTA LÚCIA	3
SANTA HELENA	3
VILA RUBIM	3
BARRO VERMELHO	4
ENSEADA DO SUÁ	4
ILHA BELA	4
ILHA DO FRADE	4
MATA DA PRAIA	4
TERMINAL PORT. DE PRAIA MOLE	6
TERMINAL PORTUÁRIO TUBARÃO	6

TABELA 04

FATOR DE PORTE

FAIXA	TERRENO		RESIDENCIAL/ LAZER RESIDENCIAL		GARAGENS		INDÚSTRIA		COMÉRCIO/ SERVIÇO/ SAÚDE		ENSINO/ CULTURA/ ESPORTE/ DIVERSÃO		TEMPLO
	Tamanho em m²	Peso	Tamanho em m²	Peso	Tamanho em m²	Peso	Tamanho em m²	Peso	Tamanho em m²	Peso	Tamanho em m²	Peso	Tamanho em m²	Peso
1	Até 450	0,90	Até 40	0,15	Até 15	0,10	Até 100	1,50	Até 20	0,51	Até 50	0,55	Até 30	0,11
2	450,01 – 1000	1,30	40,01 – 60	0,26	15,01 – 30	0,13	100,01 – 200	2,30	20,01 – 30	0,56	50,01 – 100	0,85	30,01 – 50	0,16
3	1000,01 – 2000	1,70	60,01 – 80	0,34	30,01 – 45	0,17	200,01 – 300	3,50	30,01 – 40	0,61	100,01 – 150	1,23	50,01 – 80	0,25
4	2000,01 – 3000	2,05	80,01 – 100	0,43	45,01 – 60	0,23	300,01 – 500	4,60	40,01 – 60	0,96	150,01 – 200	1,65	80,01 – 120	0,32
5	3000,01 – 4000	2,20	100,01 – 130	0,58	60,01 – 100	0,34	500,01 – 1000	6,80	60,01 – 90	1,36	200,01 – 300	2,15	120,01 – 180	0,42
6	4000,01 – 5000	2,30	130,01 – 160	0,68	100,01 – 200	0,56	1000,01 – 1500	9,00	90,01 – 130	2,30	300,01 – 400	3,15	180,01 – 250	0,60
7	5000,01 – 10000	2,40	160,01 – 200	0,85	200,01 – 300	0,79	1500,01 – 2000	11,30	130,01 – 180	3,23	400,01 – 500	4,30	250,01 – 350	0,80
8	10000,01 -20000	2,60	200,01 – 240	1,02	300,01 – 400	1,02	2000,01 – 3000	13,50	180,01 – 250	3,95	500,01 – 700	5,45	350,01 – 450	1,10
9	20000,01 – 50000	2,82	240,01 – 290	1,19	400,01 – 500	1,24	3000,01 – 5000	15,80	250,01 – 350	5,10	700,01 – 900	6,65	450,01 – 550	1,45
10	Acima de 50000	3,05	290,01 – 340	1,41	Acima de 500	1,58	Acima de 5000	18,00	350,01 – 450	6,20	900,01 – 1200	7,65	550,01 – 700	1,85
11	-	-	340,01 – 390	1,75	-	-	-	-	450,01 – 650	7,90	1200,01 – 1500	8,60	700,01 – 850	2,30
12	-	-	390,01 – 450	2,09	-	-	-	-	650,01 – 850	9,60	1500,01 – 2000	9,60	850,01 – 1100	2,70
13	-	-	450,01 – 520	2,60	-	-	-	-	850,01 – 1100	11,30	2000,01 – 2500	10,50	1100,01 – 1500	3,50
14	-	-	520,01 – 600	3,05	-	-	-	-	1100,01 – 1500	13,55	2500,01 – 3000	11,40	1500,01 – 2000	4,00
15	-	-	Acima de 600	3,61	-	-	-	-	Acima de 1500	15,80	Acima de 3000	12,30	Acima de 2000	4,50