O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei Municipal nº 4.230, de 07 de agosto de 1995, a AFICES – Associação de Fibrose Cística do Espírito Santo.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de outubro de 2004.
Ref. Proc. 4615480/04
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.