O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Revoga-se o Art. 30 com seus parágrafos e incisos da Lei nº 6.079 de 29 de dezembro de 2003.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivacqua, 26 de abril de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.