O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o montante de R$ 38.843.236,40 (trinta e oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), instituindo, no Orçamento vigente, os orçamentos das Secretarias Municipais de Serviços e de Planejamento.
Artigo 2º Os créditos especiais correspondem à programação constante do Anexo I desta Lei.
Artigo 3º Os recursos necessários para abertura dos créditos de que trata esta Lei serão provenientes, conforme dispõe o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da anulação parcial ou total de saldos orçamentários, discriminados no Anexo II desta Lei, observando-se, ainda, o disposto na Lei nº 6.282, 15 de fevereiro de 2005.
Artigo 4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei, não serão computados no limite estabelecido no Art. 7º, da Lei nº 6.275, de 05 de janeiro de 2005.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de abril de 2005.
Ref. Proc. 1641904/05
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1201.0412100411.0044 – Sistema de informações gerenciais
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 45.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 78.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 35.000,00
1201.0412100412.0042 – Planejamento estratégico da Prefeitura
3.3.90.35.00 .............................................................................................. 1.515.161,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 33.095,00
1201.0412100412.0045 –
Vitória do Futuro (ECO 92 +
3.3.50.41.00 ................................................................................................. 25.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 25.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 30.000,00
1201.0412100412.0046 – Sistema Municipal de Planejamento Urbano
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 15.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 20.000,00
1201.0412100421.0053 – Mobilização e capacitação de agentes e gerentes PPA
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 25.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 25.000,00
1201.0412100421.0098 – Estrut. e organ. do processo de Orçamento Participativo
3.3.90.30.00 .................................................................................................... 2.000,00
3.3.90.35.00 .................................................................................................... 7.000,00
3.3.90.36.00 .................................................................................................... 7.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 84.000,00
1201.0412100422.0052 – Divulgação de informações e resultados – controle
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 35.000,00
1201.0412100422.0054 – Sistema informatizado de gerenciamento do PPA
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 10.000,00
1201.0412100432.0709 – Avaliação do Programa Terra
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 260.000,00
1201.0412100432.0711 –Desenvolvimento institucional-SEPLAN
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 60.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 245.186,00
1201.0412100432.0723 – Desenvolvimento Comunitário
3.3.50.43.00 ................................................................................................. 100.000,00
3.3.90.30.00 .................................................................................................... 1.380,00
3.3.90.36.00 ................................................................................................. 50.000,00
3.3.90.39.00 .............................................................................................. 1.198.880,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 96.140,00
1201.04121200812.0103 – Manutenção dos serviços administrativos
3.3.90.14.00 ................................................................................................. 13.723,13
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 10.250,00
3.3.90.33.00 .................................................................................................... 5.000,00
3.3.90.36.00 .................................................................................................... 1.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 44.815,20
3.3.90.93.00 .................................................................................................... 1.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 24.000,00
4.4.90.93.00 .................................................................................................... 1.000,00
1201.0412100812.0102 – Manutenção de prédios públicos
3.3.90.36.00 .................................................................................................... 1.000,00
3.3.90.39.00 .................................................................................................... 1.000,00
1201.0412100812.0111 – Remuneração pessoal ativo e encargos
3.1.90.04.00 ................................................................................................. .35.477,00
3.1.90.09.00 ..................................................................................................... . 253,00
3.1.90.11.00 ............................................................................................... . 763.213,00
3.1.90.13.00 .................................................................................................. . 3.800,00
3.1.90.16.00 ................................................................................................. .11.332,00
3.1.90.96.00 ................................................................................................. .20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
1601.1512200812.0102 – Manutenção de prédios públicos
3.3.90.36.00 ..................................................................................................... . 500,00
3.3.90.39.00 ..................................................................................................... . 600,00
1601.1512200812.0103 – Manutenção dos serviços administrativos
3.3.50.41.00 ................................................................................................. .41.000,00
3.3.90.14.00 ................................................................................................. .14.000,00
3.3.90.30.00 ................................................................................................. .21.000,00
3.3.90.33.00 .................................................................................................. . 7.000,00
3.3.90.36.00 ................................................................................................. .20.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. .90.000,00
3.3.90.92.00 .................................................................................................. . 1.000,00
3.3.90.93.00 .................................................................................................. . 1.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. .88.000,00
1601.1512200812.0111 – Remuneração pessoal ativo e encargos
3.1.90.04.00 ................................................................................................. 19.847,00
3.1.90.09.00 .................................................................................................... 6.185,00
3.1.90.11.00 .............................................................................................. 2.147.272,00
3.1.90.13.00 ................................................................................................. 32.000,00
3.1.90.16.00 ................................................................................................. 83.759,00
3.1.90.96.00 ................................................................................................. 15.000,00
1601.1533402441.0581 – Fomento e apoio a cooperativas de trabalhadores autônomos
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 16.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 30.000,00
1601.1545202441.0586 –Otimizar o sistema de limpeza pública
3.3.90.14.00 ................................................................................................. 20.000,00
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 61.000,00
3.3.90.33.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.36.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 193.020,00
4.4.90.51.00 ................................................................................................. 230.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 50.000,00
1601.1545202442.0582 – Operação da usina de lixo
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 260.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 537.036,53
3.3.90.41.00 .............................................................................................. 1.136.800,45
4.4.90.51.00 ................................................................................................. 300.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 40.000,00
1601.1545202442.0584 – Operação dos serviços essenciais de limpeza pública
3.3.90.30.00 .................................................................................................... 2.000,00
3.3.90.39.00 ............................................................................................ 27.114.511,09
1601.1545202442.0585 – Otimizar e ampliar a coleta seletiva na cidade
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 20.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 60.000,00
3.3.90.39.00 .............................................................................................. 1.010.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 150.000,00
TOTAL ................................................................................................... . 38.843.236,40
R$
GABINETE DO PREFEITO
1001.0412200812.0111 – Remuneração pessoal ativo e encargos
3.1.90.04.00 ................................................................................................. .35.477,00
3.1.90.09.00 ..................................................................................................... . 253,00
3.1.90.11.00 ............................................................................................... . 763.213,00
3.1.90.13.00 .................................................................................................. . 3.800,00
3.1.90.16.00 ................................................................................................. .11.332,00
3.1.90.96.00 ................................................................................................. .20.000,00
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
1003.0412100411.0044 – Sistema de informações gerenciais
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 45.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 78.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 35.000,00
1003.0412100412.0042 – Planejamento estratégico da Prefeitura
3.3.90.35.00 .............................................................................................. 1.515.161,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 33.095,00
1003.0412100412.0045 –
Vitória do Futuro (ECO 92 +
3.3.50.41.00 ................................................................................................. 25.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 25.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 30.000,00
1003.0412100412.0046 – Sistema Municipal de Planejamento Urbano
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 15.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 20.000,00
1003.0412100421.0053 – Mobilização e capacitação de agentes e gerentes PPA
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 25.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 25.000,00
1003.0412100422.0052 – Divulgação de informações e resultados – controle
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 35.000,00
1003.0412100422.0054 – Sistema informatizado de gerenciamento do PPA
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 10.000,00
1003.0412100432.0709 – Avaliação do Programa Terra
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 260.000,00
1003.0412100432.0711 –Desenvolvimento institucional–GAB/ADM
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 60.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 245.186,00
1003.0412100432.0723 – Desenvolvimento Comunitário
3.3.50.43.00 ................................................................................................. 100.000,00
3.3.90.30.00 .................................................................................................... 1.380,00
3.3.90.36.00 ................................................................................................. 50.000,00
3.3.90.39.00 .............................................................................................. 1.198.880,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 96.140,00
1003.04121200812.0103 – Manutenção dos serviços administrativos
3.3.90.14.00 ................................................................................................. 13.723,13
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 10.250,00
3.3.90.33.00 .................................................................................................... 5.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 45.815,20
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 28.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1801.0412100421.0098 – Estrut. e organ. do processo de Orçamento Participativo
3.3.90.30.00 .................................................................................................... 2.000,00
3.3.90.35.00 .................................................................................................... 7.000,00
3.3.90.36.00 .................................................................................................... 7.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 84.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2201.1812200812.0102 – Manutenção de prédios públicos
3.3.90.36.00 ..................................................................................................... . 500,00
3.3.90.39.00 ..................................................................................................... . 600,00
2201.1812200812.0103 – Manutenção dos serviços administrativos
3.3.50.41.00 ................................................................................................. .41.000,00
3.3.90.14.00 ................................................................................................. .14.000,00
3.3.90.30.00 ................................................................................................. .21.000,00
3.3.90.33.00 .................................................................................................. . 7.000,00
3.3.90.36.00 ................................................................................................. .20.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. .90.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. .90.000,00
2201.1812200812.0111 – Remuneração pessoal ativo e encargos
3.1.90.04.00 ................................................................................................. 19.847,00
3.1.90.09.00 .................................................................................................... 6.185,00
3.1.90.11.00 .............................................................................................. 2.147.272,00
3.1.90.13.00 ................................................................................................. 32.000,00
3.1.90.16.00 ................................................................................................. 83.759,00
3.1.90.96.00 ................................................................................................. 15.000,00
2201.1533402441.0581 – Fomento e apoio a cooperativas de trabalhadores autônomos
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 16.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 30.000,00
2201.1545202441.0586 –Otimizar o sistema de limpeza pública
3.3.90.14.00 ................................................................................................. 20.000,00
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 61.000,00
3.3.90.33.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.36.00 ................................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 193.020,00
4.4.90.51.00 ................................................................................................. 230.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 50.000,00
2201.1545202442.0582 – Operação da usina de lixo
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 260.000,00
3.3.90.39.00 ................................................................................................. 537.036,53
3.3.90.41.00 .............................................................................................. 1.136.800,45
4.4.90.51.00 ................................................................................................. 300.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 40.000,00
2201.1545202442.0584 – Operação dos serviços essenciais de limpeza pública
3.3.90.30.00 .................................................................................................... 2.000,00
3.3.90.39.00 ............................................................................................ 27.114.511,09
2201.1545202442.0585 – Otimizar e ampliar a coleta seletiva na cidade
3.3.90.30.00 ................................................................................................. 20.000,00
3.3.90.35.00 ................................................................................................. 60.000,00
3.3.90.39.00 .............................................................................................. 1.010.000,00
4.4.90.52.00 ................................................................................................. 150.000,00
TOTAL ................................................................................................... . 38.843.236,40