LEI nº 6415, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Adjunta das Administrações Regionais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional da Coordenadoria de Governo, a Coordenadoria Adjunta das Administrações Regionais.

Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional da Coordenadoria de Governo passa a ser constante do Anexo I que integra a presente Lei.

Artigo 2º São atividades básicas da Coordenadoria Adjunta das Administrações Regionais a administração geral e a coordenação dos serviços técnicos, administrativos e operacionais das Administrações Regionais.

Artigo 3º As Administrações Regionais compete o gerenciamento e a execução das ações setoriais, e a prestação de serviços de manutenção, reformas e pequenas obras nos logradouros e prédios públicos dentro de suas áreas territoriais.

Artigo 4º Ficam transferidas do âmbito de atuação das Administrações Regionais, as atividades de Fiscalização de Obras e Edificações, as atividades de Posturas e Comércio e as atividades de Limpeza Pública, conforme descritas abaixo:

I - as atividades de Fiscalização de Obras e Edificações e as de Fiscalização de Posturas e Comércio,para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade –SEDEC;

II - as atividades de Fiscalização da Limpeza Pública, para a Secretaria Municipal de Serviços –SEMSE;

III - as atividades relativas a Mercados, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM.

Artigo 5º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador-Adjunto das Administrações Regionais e incluído no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Coordenadoria de Governo, com sua nomenclatura, quantitativo e padrão, constantes do Anexo II desta Lei.

Artigo 6º Ao Coordenador-Adjunto das Administrações Regionais compete gerenciar as atividades das Administrações Regionais, o assessoramento, direto ao Secretário-Chefe da Coordenadoria de Governo, na gestão e operacionalização das atividades das administrações Regionais, e o desempenho de atribuições gerenciais que lhe forem delegadas; em observância as disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal.

Artigo 7º Ficam transformadas as nomenclaturas dos cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III desta Lei.

Artigo 8º Ficam transferidos os cargos de provimento em comissão, conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.

Artigo 9º Fica incluído no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Coordenadoria de Governo, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo V desta Lei.

Artigo 10 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Núcleo, para o Centro Integrado de Cidadania de Vitória, incluído no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos – SEMCID, constante do Anexo II desta Lei.

Artigo 11 Ao Coordenador do Centro Integrado de Cidadania de Vitória compete as seguintes atribuições:

I - coordenar, gerenciar, avaliar e acompanhar a operacionalização, a administração e o funcionamento do Centro;

II - assegurar a integração e a articulação entre as diversas representações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais e de organizações não governamentais e da iniciativa privada;

III - promover a articulação política,técnica e administrativa entre o Centro e as comunidades locais;

IV - elaborar propostas técnicas de contratos e convênios a serem firmados;

V - acompanhar a execução dos convênios firmados Pela Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos relativos a programas, projetos e ações do Centro;

VI - coordenar e acompanhar a execução de contratos técnicos, administrativos e de manutenção firmados pelo Centro;

VII - formular e propor políticas visando o aperfeiçoamento e a descentralização dos serviços prestados;

VIII - executar outras atividades correlatas ou delegadas.

Artigo 12 Fica criado o Departamento de Fiscalização Urbana, incluído na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Serviços, constante do Anexo VI.

§ 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização Urbana, incluído no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Serviços, constante do Anexo II desta Lei.

§ 2º Fica transferido o Serviço de Fiscalização Urbana, subordinado a Divisão de Fiscalização Urbana, do Departamento de Controle Ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a Secretaria Municipal de Serviços, subordinado ao Departamento de Fiscalização Urbana.

Artigo 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes o orçamento do corrente exercício, que se necessário poderão ser suplementadas.

Artigo 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 60(sessenta dias), a contar da data de sua publicação.

Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de setembro de 2005.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DESTA LEI

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 5º E 10º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DESTA LEI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

NOMENCLATURA	PADRÃO	VALOR (R$)	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
COORDENADOR-ADJUNTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS	PC-E	3.328,00	01	3.328,00
COORDENADOR DO NÚCLEO	PC-T	2.288,00	01	2.288,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO URBANA	PC-T	2.288,00	01	2.288,00
TOTAL	-	-	03	7.904,00

ANEXO III – A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTA LEI

TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS EXISTENTES			CARGOS TRANSFORMADOS
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE	NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ENCARREGADO DO MERCADO DA VILA RUBIM	PC-OP3	01	ENCARREGADO DE MERCADO	PC-OP3	01
ENCARREGADO DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO	PC-OP3	01	ENCARREGADO DE MERCADO	PC-OP3	01
ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO DE SANTO ANTÔNIO	PC-OP2	01	ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO	PC-OP2	01
ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO DE BOA VISTA	PC-OP2	01	ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO	PC-OP2	01

ANEXO IV – A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTA LEI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFERIDOS

NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANT.	UNIDADE ORGANIZACIONAL DE ORIGEM	NOVA NOMENCLATURA DE ACORDO C/ ART. 7º LEI	SECRETARIA	SIGLA
ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES	PC-OP3	07	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	-	Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade	SEDEC
ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E COMÉRCIO	PC-OP5	07	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	-	Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade	SEDEC
ENCARREGADO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOTURNO	PC-OP3	02	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	ENCARREGADO DE COMÉRCIO AMBULANTE	Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade	SEDEC
ENCARREGADO DO MERCADO DE SÃO SEBASTIÃO	PC-OP3	01	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	ENCARREGADO DE MERCADO	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	SEMMAM
ENCARREGADO DO MERCADO DA VILA RUBIM	PC-OP3	01	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	ENCARREGADO DE MERCADO	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	SEMMAM
ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA	PC-OP5	07	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	-	Secretaria Municipal de Serviços	SEMSE
CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA	PC-OP2	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	-	Secretaria Municipal de Serviços	SEMSE
TOTAL	-	26		-	-	-

ANEXO V – A QUE SE REFERE O ART. 9º DESTA LEI

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INCLUÍDOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COORDENADORIA DE GOVERNO

COORDENADORIA REGIONAL DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
COORDENADOR-ADJUNTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS	PC-E	01
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CENTRO
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SANTO ANTÔNIO
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO	PC-OP2	01
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SÃO PEDRO
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MARUÍPE
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO	PC-OP2	01
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL BENTO FERREIRA-JUCUTUQUARA
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL PRAIA DO CANTO
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CONTINENTE
NOMENCLATURA	PADRÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO	PC-T	01
COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS	PC-T	01
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL	PC-OP2	01
OFICIAL DE GABINETE	PC-OP4	01
ENCARREGADO REGIONAL	PC-OP5	02