LEI Nº 6707, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de R$ 73.220.000,00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte mil reais), no Orçamento vigente.

Artigo 2º Os créditos serão abertos, observando-se a seguinte distribuição, por categoria econômica:

R$ 1,00

I - Poder Executivo

a) Despesas Correntes.......................................................................... 58.700.000

b) Despesas de Capital ........................................................................ 14.520.000

Artigo 3º Os recursos necessários para abertura dos créditos adicionais suplementares serão provenientes, conforme previsto nos incisos I e III § 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, por meio da utilização de parte do superávit financeiro do exercício de 2005, bem como, de anulações de saldos de dotações orçamentárias, demonstradas no Anexo I da presente Lei.

Artigo 4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei não serão computados no limite estabelecido no Art. 7º, da Lei 6.465, de 30 de novembro de 2005.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de outubro de 2006.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 4747374/06

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I

Secretaria de Obras

1301.1545100491.0324 - Obras de Urbanização

4.4.90.51.00.................................................................................................. 9.300.000

1301.1545100491.0368 - Obras Urbaniz-Poligonal 1-Prim Etapa

4.4.90.51.00.................................................................................................. 3.500.000

1301.1545100491.0369 - Obras urbaniz-Poligonal 1-Seg Etapa

4.4.90.51.00.................................................................................................. 2.500.000

Secretaria de Educação

1401.1236500081.0132 - Ampli Atendim p/ Crian 6 mês/6 anos

4.4.90.51.00.................................................................................................. 1.100.000

4.4.90.92.00..................................................................................................... 500.000

1401.1236100521.0183 - Municipaliz de Escolas Estaduais

3.1.90.11.00.................................................................................................. 2.000.000

1401.1236100222.0129 - Proj Sóc-Cult-Educ Escola Aberta

3.3.50.43.00..................................................................................................... 212.000

3.3.90.39.00..................................................................................................... 300.000

1401.1236100522.0178 - Garantia Condi Aprendizagem

3.3.50.43.00..................................................................................................... 156.000

1401.1236100532.0005 - Capacitação dos Servidores

4.4.90.51.00..................................................................................................... 564.000

1401.1236500081.0130 - Atendimento através Parcerias.

4.4.90.52.00..................................................................................................... 135.000

1401.1236500082.0131 - Oferec Progr Atend Integral.

3.3.90.30.00..................................................................................................... 178.000

3.3.90.39.00..................................................................................................... 143.900

4.4.90.52.00....................................................................................................... 88.800

1401.1236500082.0134 - Levant, Pesq, Produção R.

3.3.90.30.00..................................................................................................... 213.000

1401.1236500402.0235 - Manutenção, OtimiRevit Espaços

3.3.90.30.00..................................................................................................... 184.000

1401.1236700522.0184 - Inclusão Crianças adolescentes

3.3.90.39.00..................................................................................................... 125.000

Secretaria de Serviços

1601.1545200111.0186 - Ampliação, Qualificação Coleta Selet

3.3.90.32.00..................................................................................................... 198.680

3.3.90.39.00....................................................................................................... 50.000

4.4.90.61.00..................................................................................................... 100.000

1601.1545200111.0188 - Ampliação Sistema de Limpeza Pública

3.3.90.36.00....................................................................................................... 50.000

1601.1545100111.0189 - Ações Integradas Intervenção Bairros

3.3.90.36.00....................................................................................................... 40.000

3.3.90.39.00....................................................................................................... 45.000

1601.1545200112.0192 - Operação da Usina de Lixo

4.4.90.51.00.................................................................................................. 1.078.400

1601.1545200392.0004 - Reestrut Organizac e Operacional

3.3.90.39.00....................................................................................................... 80.000

Secretaria de Cidadania

1701.1412800532.0005 - Capacitação dos Servidores

3.3.90.39.00..................................................................................................... 150.000

Secretaria de Administração

1901.0412200261.0347 - Implant Sistema Integr Recur Human

3.3.90.39.00..................................................................................................... 800.000

1901.0412200261.0357 - Gestão de Documentos e Arquivos

3.3.90.39.00..................................................................................................... 100.000

1901.0412200042.0002 - Manut Prédios Públicos

3.3.90.37.00..................................................................................................... 500.000

1901.0412200271.0291 - Sist Manut Frota Municipal

3.3.90.39.00....................................................................................................... 50.000

1901.0412200271.0290 - Reest Sist Integ Administração

3.3.90.39.00....................................................................................................... 50.000

Secretaria de Cultura

2101.1339200461.0046 - Reforma e Restaur Mercado Capixaba

4.4.90.51.00..................................................................................................... 190.000

Secretaria de Transportes

2301.1512500551.0013 - Implant Fiscaliz Eletrôn nas Vias

4.4.90.51.00..................................................................................................... 400.000

4.4.90.52.00..................................................................................................... 100.000

2301.1545300351.0144 - Humaniz Pontos Parada p/ Ônibus,Táx

4.4.90.51.00..................................................................................................... 490.000

2301.1545300351.0153 - Adequação Sist Muncip Transp Coletiv

4.4.90.51.00..................................................................................................... 500.000

2301.1545100581.0262 - Luzes decorativas realce

3.3.90.39.00.................................................................................................. 1.485.000

Secretaria de Esportes

2501.2781200021.0213 - Criação Núcleos Esportivos

3.3.50.41.00..................................................................................................... 530.000

3.3.90.30.00..................................................................................................... 450.000

3.3.90.32.00..................................................................................................... 100.000

3.3.90.36.00....................................................................................................... 90.000

Secretaria de Habitação

2801.1648200491.0321 - Intervenções Habitacionais

4.4.90.51.00..................................................................................................... 200.000

2801.1648200491.0380 - Interven Habitacio-Polig 1-1a. Eta

4.4.90.51.00.................................................................................................. 3.100.000

2801.1648200491.0381 - Interven Habitacio-Polig 1-2a. Eta

4.4.90.51.00..................................................................................................... 800.000

2801.1648200372.0360 - Construção Unid Habit p/ Famílias

3.3.90.39.00..................................................................................................... 400.000

4.4.90.51.00.................................................................................................. 1.080.500

2801.1648200561.0123 - Execução Melhorias Habitacionais

4.4.90.51.00..................................................................................................... 860.000

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

2901.1545100161.0216 - Articul,Particip Construção Centro

4.4.90.51.00.................................................................................................. 1.380.000

2901.1545100291.0232 - Gestão do Plano de Diretor Urbano

3.3.90.39.00..................................................................................................... 100.000

4.4.90.51.00..................................................................................................... 120.000

2901.1545100351.0164 - Elaborar Plano Munic Mobilid Urbana

4.4.90.51.00..................................................................................................... 300.000

2901.1545100381.0202 - Urbanização da Praça do Papa

4.4.90.51.00.................................................................................................. 1.300.000

2903.1957300482.0095 - Foment à Produção,Difus Conhec Cien

3.3.90.18.00..................................................................................................... 450.000

Secretaria de Trabalho e Geração de Renda

4201.1133400332.0137 - Qualificação Para o Trabalho

4.4.90.51.00.................................................................................................. 1.000.000

Secretaria de Gestão Estratégica

4301.0412100491.0319 - Comunicação Social

3.3.90.36.00....................................................................................................... 40.000

3.3.90.39.00..................................................................................................... 210.000

4301.0412100491.0323 - Avaliação do Programa.................................................................

3.3.90.39.00..................................................................................................... 150.000

SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO 2005......................................................... . 30.902.720

Reserva Contigência

9901.9999999999.0001 - Reserva Contigência

9.9.99.99.00.................................................................................................. 2.000.000

TOTAL........................................................................................................ . 73.220.000