O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito
Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município
de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º A Rua Dezessete de Dezembro, denominada pela Lei
nº 5.782, de 03 de dezembro de 2002, tem seu início na Rua Cinco de Julho (ponto
de coordenadas UTM E= 361.039,73 e N= 7.756.798,41) e término na Rua Central
(ponto de coordenadas UTM E= 361.043,14 e N= 7.756.879,79), no bairro São José.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de setembro de 2007.
Ref. Proc. 5475842/07
*Reproduzida
por haver sido digitada com incorreção.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.