LEI Nº 7860, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera a Lei nº 6.754, de 16 de novembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Servidor do Magistério Público do Município de Vitória e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Os incisos I a VII do Art. 5º da Lei nº 6.754, de 16 de novembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º.............................................................................................................

I - Classe I: formação específica em nível Médio;

II - Classe II: formação específica em nível Médio, acrescida de Estudos Adicionais;

III - Classe III: formação específica de grau superior, obtida em curso de graduação de licenciatura de curta duração;

IV - Classe IV: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC.

V - Classe V: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e especialização lato-sensu em Educação ou área de conhecimento correlata/afim ao desempenho de suas atribuições, reconhecido pelo MEC e de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Educação;

VI - Classe VI: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e mestrado em educação ou área de conhecimento correlata/afim ao desempenho de suas atribuições, reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;

VII - Classe VII: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e doutorado em educação ou área de conhecimento correlata/afim ao desempenho de suas atribuições, reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese.” (NR)

Artigo 2º Os incisos I, II, IV e VI do Art. 6º da Lei nº 6.754, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º .............................................................................................................

I - para o Professor de Educação Básica I: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior com Habilitação em Educação Infantil;

II - para o Professor de Educação Básica II: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior com Habilitação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental;

III - ....................................................

IV - para o Professor de Educação Básica;

III - Dinamizador: Licenciatura Plena nas áreas de educação física ou artes (em suas diversas formas de linguagem).

V - ......................................................

VI - para o Professor de Educação Básica IV - Em função pedagógica: Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar ou Gestão Escolar, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização “lato-sensu” em “Formação de Especialista em Educação” ou “Supervisão Escolar” ou “Orientação Educacional” ou “Administração Escolar” ou “Inspeção Escolar” ou “Gestão Escolar;” (NR).

Artigo 3º Os incisos I e IV do Art. 7º da Lei nº 6.754, de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º .............................................................................................................

I - PEB-I: Educação Infantil e no 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil;

II - .....................................................

III - ....................................................

IV - PEB III - Dinamizador: Educação Infantil como Professor Dinamizador, nas áreas de artes (em suas diversas formas de linguagem) ou educação física, no 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil.” (NR)

Artigo 4º O inciso I do Art. 23 da Lei nº 6.754, de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 23 .............................................................................................................

I - por merecimento e desempenho, a cada triênio, a partir da obtenção pelo servidor de:

a) pontuação mínima de 50 pontos na evolução da qualificação e;

b) média das avaliações periódicas de desempenho dos últimos 3 anos, maior ou igual que 60% do valor correspondente a nota da avaliação periódica de desempenho.” (NR)

Artigo 5º Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 23, da Lei 6.754, de 2006, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - No primeiro processo de progressão horizontal por merecimento e desempenho será utilizado apenas uma Avaliação de Desempenho como critério para habilitação e no segundo processo de Evolução Funcional será utilizado apenas duas Avaliações de Desempenho como critério para habilitação.”

Artigo 6º Os incisos I, III e IV do Art. 24 da Lei nº 6.754, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 24 .............................................................................................................

I - estável ou celetista;

II - .....................................................

III - que tiver cumprido o interstício de 03 (três) anos, em relação à última progressão por merecimento, quando se tratar de progressão por merecimento e desempenho, referida no inciso I do artigo anterior;

IV - que tiver cumprido o interstício de 04 (quatro) anos, em relação à última progressão por antiguidade, quando se tratar de progressão por antiguidade;” (NR)

Artigo 7º Fica incluído o § 2º ao Art. 24 da Lei nº 6.754, de 2006, com a seguinte redação:

“§ 2º O efeito financeiro da progessão por merecimento e desempenho será a data da abertura do processo com o formulário de evolução da qualificação preenchido e os títulos anexados.”

Artigo 8º O Art. 28 da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 28 A Avaliação Periódica de Desempenho se constitui em um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor do Magistério e será utilizada para fins de programação de ações de formação permanente e como critério para a evolução funcional, compreendendo:

I - avaliação de competências;

II - assiduidade.

§ 1º A avaliação de competências ocorrerá anualmente, a partir da identificação de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do Município de Vitória ou do órgão em que estiver em exercício.

§ 2º A Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores em exercício de mandato em entidade representativa de classe compreenderá a assiduidade.” (NR)

Artigo 9º Ficam incluídos os artigos 28-A, 28-B e 28-C na Lei nº 6.754, de 2006, com a seguinte redação:

“Artigo 28-A A evolução da qualificação, mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do funcionário, será aferida no intervalo mínimo de 03 (três) anos.

Parágrafo único - Os critérios de apresentação de comprovantes de participação de cursos e/ou eventos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 28-B A Avaliação Periódica de Desempenho, estabelecida no caput do Art. 28 desta Lei, poderá ser acrescentada a Avaliação de Desempenho Institucional, que passará a funcionar após a sua regulamentação.

Parágrafo único - A Avaliação de Desempenho Institucional constitui-se da aferição da prestação de serviço.

Artigo 28-C A Avaliação Periódica de Desempenho e a Evolução da Qualificação serão regulamentadas por Decreto até 2010.”

Artigo 10 O Art. 37 da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 37 A primeira Avaliação de Desempenho e a primeira progressão por merecimento e desempenho ocorrerão em 2010, com efeitos retroativos a data em que o servidor tenha completado o triênio, excetuando-se o tempo contado conforme o Art. 36 desta Lei.” (NR)

Artigo 11 O Anexo I a que se refere o Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Artigo 12 O Anexo II a que se refere o Art. 9º da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Artigo 13 Ficam revogados o Parágrafo único do Art. 7º e os incisos I e II do § 2º do Art. 21, da Lei nº 6.754, de 2006.

Artigo 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Proc. 8315853/09

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
a que se refere ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 6.754
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QTDE	GRUPO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I	820	DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II	1.500	DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III	1.640	DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III - DINAMIZADOR	240	DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV - ESPECIALISTA EDUCACIONAL	10	PROFISSIONAL EM FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV - COORDENADOR DE TURNO	300	PROFISSIONAL EM FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV - EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA	490	PROFISSIONAL EM FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA

ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
a que se refere o Art. 9º da Lei nº 6.754
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	DESCRIÇÃO SUMÁRIA	GRUPO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I	Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar, em consonância com o projeto político-pedagógico, as atividades pedagógicas desenvolvidas com alunos do Ensino Infantil e do 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil, em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino e comunidade escolar, quando necessário.	DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II	Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas desenvolvidas com alunos, em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino e comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político-pedagógico.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III	Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas desenvolvidas com alunos, em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino e comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político-pedagógico.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III - DINAMIZADOR	Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas desenvolvidas com alunos do Ensino Infantil e do 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil, em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino e comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político-pedagógico.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV - ESPECIALISTA EDUCACIONAL	Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, no que se refere a melhoria dos métodos, processos, pesquisas, monitoramento do ensino aprendizagem e outros aspectos referentes a sua área de atuação, oferecendo subsídios e informações, bem como garantido a memória e continuidade dos programas do Sistema Municipal de Educação.	PROFISSIONAL EM FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV - COORDENADOR DE TURNO	Coordenar técnica e administrativamente as atividades relacionadas com a organização e o funcionamento da Unidade de Ensino. Participar junto aos demais profissionais, alunos e comunidade escolar, das atividades pedagógicas desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV - EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA	Coordenar a implementação de atividades técnico-pedagógicas, visando a promoção de melhor qualidade no processo de ensino aprendizagem. Promover em parceria com os demais profissionais, alunos e comunidade escolar, as atividades pedagógicas desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico.